Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 44 nº.99/2017), art.12 da Resolução nº.115/2010-CNJ e art.5º, §1º, inciso II, da Portaria nº.2239/2011GP/TJPA, defiro o pedido de pagamento superpreferencial/crédito humanitário por implemento de idade (igual/superior a 60 anos) à parte credora/requerente MARIA SUELY RODRIGUES DE PAIVA, na forma prevista no art.102-ADCT/CF-1988 e estritamente como consta no parecer técnico do Serviço de Cál

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22171 Impõe-se, assim, a reforma da r. sentença e o reconhecimento da 2. MÉRITO estabilidade pré-aposentadoria até 12.07.2018, ante a aposentadoria concedida ao reclamante em 13.07.2018 (fls. Aprecio os recursos ordinários em conjunto. 378/380), acrescendo-se à condenação o pagamento da indenização correspondente, apurada conforme os parâmetros A reclamada afirma

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 47 (2) o ente devedor para, querendo, sucessivamente no prazo de 05 (cinco) dias (art. 9º, §2º, da Resolução CNJ 303/2019), manifestar-se sobre a pretensão formulada, assim como sobre o parecer técnico do serviço de cálculos (fls.89/94). Transcorrido o prazo, e não havendo impugnação, junte-se e/ou certifique-se o ocorrido. Neste caso, e diante do que dispõe o art.100, §2º, da Constituição

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo 0703043-82.2017.8.07.0018 3 Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes APELAÇÃO (198) Abatimento proporcional do preço (7769) MARIA ALBERTINA FREITAS DO CARMO BRB BANCO DE BRASILIA SA HUMBERTO MAURO FULGENCIO BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF1031600A ADRIAN

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 317 período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, incidente mês; que não lembra o valor unitário do plantão mas é em torno de sobre o salário de abril de 2015, descontados os aumentos R$1.000,00 e alguma coisa; que não houve qualquer reajuste no espontâneos ou compulsórios concedidos no mesmo período, valor do plantão nos últimos anos; que não lembra

Judiciário ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 344 avos) por mês de trabalho. b) transferência de local de trabalho em caráter permanente; § 3º A critério do empregador, serão ou não compensados os c) novo cargo ou função; reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em espontâneos concedidos no decurso da Convenção Coletiva de julga

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4736 CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL 2019/2020 As empresas pagarão as diferenças salariais, relativas aos As empresas concederão aos seus empregados, a partir de reajustes estabelecidos na presente convenção coletiva de trabalho, 1°/09/2019, um reajuste salarial de 3,16% (três inteiros e dezesseis se houver, tanto no que diz respeito aos pisos da categoria de

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 304 TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO" (grifo nosso). compulsórios concedidos no mesmo período, exceto os decorrentes As Convenções Coletivas de Trabalho - CCT's de 2015/2016, de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, celebradas entre o Sindicato antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, dos Médic

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 35 PRECATÓRIO nº.: 121/2019 PROCESSO DE ORIGEM nº.: 0012995-17.2003.814.0301 CREDOR(A): Maria da Conceição Gomes ADVOGADO(S): Victor Tadeu de Souza Dias ¿ OAB/PA 8045 ENTE DEVEDOR: Estado do Pará PROCURADOR(A): Ricardo Nasser Sefer ¿ OAB/PA 14800 ATO DECISÓRIO: Trata-se de requerimento para pagamento preferencial por implemento de idade igual/superior a 60 (sessenta) anos ¿ fls. 54/59 (Protocolo n�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6376 Nº 9.656/98. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE CONFIGURADA. ÍNDICE QUE DEVE SER APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a conseq