Publicações Judiciais I ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9. Ausência de elementos a afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. 10. Condenação da autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC e consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 11. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, AC n. 965.480, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 28/6/2012, 6ª Turma). Fris

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instrui o executivo fiscal, conforme precedente: RESP 1.145.128, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 26/03/2010: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. 1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica. 2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuraçã

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instrui o executivo fiscal, conforme precedente: RESP 1.145.128, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 26/03/2010: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. 1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica. 2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuraçã

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 CISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUSO INDICADA. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS A CAR GO DA PARTE REQUERENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA CONDICIONADA A HI POTESE PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O PRES ENTE FEITO, DEVOLVENDO-OS AO REQUERENTE, ME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 2333 formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2891 custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 ADV REQDO : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INIC IAL DA ACAO REVISIONAL, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER IRREGULARIDAD E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JULGO PARCIALMENTE PROCEDE NTE O PEDIDO CONSIGNATORIO, POR RECONHECER A INSUFICIENCIA DOS DE POSITOS PROMOVIDOS PELA PARTE AUTORA, FICANDO CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 2356 ORIGEM:282 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Cível REQUERENTE:CELSO LUIZ ALVES NOGUEIRA Requerido:JULIO CESAR DUTRA E OUTRO VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:400.01.2012.006620 Nº ORDEM:01.03.2012/001064 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ASSUNTO:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE:BV FINANCEIRA S/A - CR�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1272 971 0004566-60.1997.8.26.0272 - Apelação - Itapira - Relator Rodolfo César Milano - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapira - Apelado: Jair Jacomino Junior - Advogado: Victor Belli de Carvalho (OAB: 269055/SP) - Advogada: Elaine dos Santos (OAB: 212238/SP) 0005254-05.2010.8.26.0292 - Apelação - Jacareí - Relator Jarbas Gomes - R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1159 230 0043909-52.2011.8.26.0602; Apelação; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 602.01.2011.043909-1/000000-000; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Textil Algotex Ltda; Advogado: Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB: 99036/SP); Advogado: Tiberany