Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 outros grupos. Saliento, ainda, que não implica em afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a concessão de reajuste salarial a apenas determinadas categorias. Tal reajuste não se confunde com a revisão geral anual prevista no referido dispositivo constitucional, bem como não ofende o princípio da isonomia, tendo em vista as peculiaridades de cada

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18090 direito à mulher não implica em afronta ao princípio da isonomia, pois autoriza que seja dado tratamento diverso à trabalhadora Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. mulher em respeito a sua própria constituição física em relação ao trabalhador do sexo masculino, com vistas a manter a sua Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 18206 conhecimento e provimento dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos. Como relatado, o embargante suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de intimação das partes para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, sustentando

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 19649 Judiciário e, portanto, não implica em afronta aos preceitos constitucionais do livre acesso à justiça ou da garantia de assistência integral aos hipossuficientes (art. 5º, XXXV e LXXIV da Isto posto, CF), mas sim decorre fiel aplicação de lei, sendo certo que não existem direitos absolutos. ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Traba

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 18211 conhecimento e provimento dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos. Como relatado, o embargante suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de intimação das partes para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, sustentando

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 1940 relativa ao pagamento das horas extras e das decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Recurso da parte Contrarrazões são apresentadas. FUNDAMENTAÇÃO 1 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. A ré insu

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8493 aduzindo que a justa causa deve ser afastada; em face da justa causa que fora forjada devida a indenização por dano moral; devida a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa/assistencial. A reclamada oferece contrarrazões (id nº d0b76d1) afirmando que a justa causa está comprovada, não havendo dano moral a ser indenizado. Custas p

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8502 causa que fora forjada devida a indenização por dano moral; devida a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa/assistencial. A reclamada oferece contrarrazões (id nº d0b76d1) afirmando que a justa causa está comprovada, não havendo dano moral a ser indenizado. Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado. CERCEAMENT

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 11206 CONHECIMENTO RELATÓRIO Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. O reclamante interpõe recurso ordinário sob o id nº e9aa644, requerendo a reforma da sentença de id nº 5c4a176, arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de PRELIMINARES testemunhas; aduzindo que traba

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18093 de iniciar a sobrejornada. APARECIDA KERSUL DE BRITO. Também como constou, o C. TST, quando do julgamento do IINRR Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados SILVANA 1540/20050461200, já decidiu no sentido de ser constitucional o art. ABRAMO MARGHERITO ARIANO (Relatora), MARIA INÊS RÉ 384 da CLT. Conclui-se, portanto, que o reconhecimento desse SORIA