Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ECISAO: CONSIDERANDO QUE NAO HA PROVISAO LEGAL PARA O REQUERIMENT O DA PARTA AUTORA, BEM COMO JA E CONSOLIDADO POR JURISPRUDENCIA Q UE O ACESSO DA PARTE REQUERIDA AOS MEMORIAIS NAO IMPLICA EM PREJU IZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAMBEM, A ORDEM PROCESSUAL, SEMPRE IMPLICA QUE O AUTOR FALE PRIMEIRO NOS AUTOS, E QUE APOS FALE A PA RTE RE, ATE POR CONTA DO PRINCIPIO DA DE

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 212 Para a defesa, Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Em verdade o reclamante assinou o aviso prévio em 08/09/2020 Segundo os fundamentos. tendo trabalhado até o dia 15/10/2020, tendo o obreiro optado e (...) independentemente do n ú mero de dias de aviso pr é vio gozado pelos 7 (sete) dias de folga a que fazia jus, chegamos ao proporcional a que faz jus o empregado,

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 201 proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do guarda a mesma bilateralidade caracter í stica da exig ê ncia de 30 empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do dias, essa sim obrigat ó ria a qualquer das partes que intentarem aviso-prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento resilir o contrato de emprego. Prece