Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1040 Já a Lei n. 024/2016, prevê, além do interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício (inciso I), a avaliaç¿o de desempenho funcional (II) e a capacitaç¿o e qualificaç¿o profissional (III), no art. 31. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos trazidos pelo Impetrante n¿o s¿o hábeis para a verificaç¿o da existência do direito líquido e certo conforme aduzido,