5 resultados encontrados para implicaria indevida supress - data: 14/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7400/2022 - Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 299 HABEAS CORPUS 108.463 (307) ORIGEM : HC - 112895 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : MARIA MADALENA DE CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI¿O PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decis¿o : A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e nessa parte denegou a ordem, nos term
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7386/2022 - Terça-feira, 7 de Junho de 2022 147 Decis¿o : A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , 27.08.2013. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOMUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA N¿O APRECIADA NO ACÓRD¿O IMPUGNADO. SUPRESS¿O DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE. N¿O REALIZAÇ¿O DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME PREVIS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 58 denúncia formalizada pelo Ministério Público. No que se refere a sustentaç¿o da defesa, em alegaç¿es finais, de nulidade do laudo de mediç¿o realizado por policial da Delegacia do Meio Ambiente ¿ DEMA, sob o fundamento de violaç¿o ao art. 159 do Código de Processo Penal e ao art. 3º da Lei nº 6.282/2000, necessárias as seguintes consideraç¿es: Inicialmente deve ser observado que o pol
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 67 inclusive porque realizam vistorias ambientais desde a década de 1980, sendo que ao longo desses anos tais vistorias têm servido de amparo para inúmeras aç¿es criminais no Estado do Pará. Com efeito, n¿o se pode esquecer, ainda, que o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves se encontra notoriamente congestionado, o que, a princípio, dificulta ou até mesmo inviabiliza o pronto atendiment