Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3591/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 870 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BARBARA VIRGINIA MIRANDA GONZAGA, em 25 de maio de 2021. INTIMAÇÃO DESPACHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d982307 proferido nos autos. Vistos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Por necessidade de reordenamento de pauta, e considerando a Certi

Publicações Judiciais ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: JB TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: LARISSA KARLA BOMFIM MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000857 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001660-27.2017.4.04.7007/PR RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: PALMALI AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO 00

Publicações Judiciais ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000699 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026496-67.2017.4.04.7200/SC RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: MULTILOG ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: MÁRCIA BERBEREIA BASILE APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000700 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025398-56.2017.4.04.7100/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: INTERFORMA E

Publicações Judiciais I ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRIOTS IMPORT AND EXPORT EIRELI em face de decisão interlocutória, proferida no Mandado de Segurança n.º 500316403.2017.4.03.6100, que indeferiu a liminar, objetivando a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação – DI n.º 16/1154121-4. Em suas razões recursais, a agravante alegou que recebeu intimação da Receita Federal (Intimação Fiscal n.º 87/2016) a fim de que prestasse informações sobre as mercadorias o

Publicações Judiciais ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000855 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007129-45.2017.4.04.7107/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: PINCEIS ROMA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCAS MINOR ZORTÉA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000856 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046730-64.2012.4.04.7000/PR RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: JB TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: LARISSA KARLA BOMFIM MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: VIN

Publicações Judiciais ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012228-08.2017.4.04.7200/SC (PAUTA: 1643) RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: MUNDOPECAS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB RS050952) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010829-89.2018.4.04.7205/SC (PAUTA: 1644) RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCI

Publicações Judiciais ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010531-27.2018.4.04.7002/PR (PAUTA: 1626) RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: DECORVISION IMPORT AND EXPORT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO (OAB SP318507) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009639-57.2

Publicações Judiciais ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: INDUSTRIA DE CALHAS PARANA LTDA ME ADVOGADO: YASMIN CONDE ARRIGHI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000660 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040635-56.2018.4.04.0000/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR 0000661 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041212-34.2018.4.04.0000/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVAN

Publicações Judiciais ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: DOMINGOS FERMINO CANDIDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006552-19.2020.4.04.9999/PR (PAUTA: 196) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: BARBOSA E CAMARA LTDA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006613-74.2020.4.04.9999/PR (PAUTA: 197) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERA