Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2072 veio a defesa insurgir-se contra tal decis?o por meio de Recurso de Apela??o. ?????????Em ju?zo de admissibilidade, ressalto que para a decis?o recorrida n?o h? previs?o legal que autorize a interposi??o de Apela??o, visto que possui natureza jur?dica de decis?o interlocut?ria simples, para a qual n?o h? disposi??o legal de uma via recursal adequada, impossibilitando a aplica??o do princ?pio da fungibil