3 resultados encontrados para importaria em negar vigencia - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 DESPACHO : DESPACHO 1. AGUARDE-SE O APENSO. ATENDA-SE JUSSARA, 22 DE AGOSTO DE 2016 JOVIANO CARNEIRO NETO NR. PROTOCOLO : 351887-02.2015.8.09.0097 AUTOS NR. : 779 NATUREZA : EMBARGOS REQUERENTE : CLUBE DO LACO DE JUSSARA REQUERIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 16208 GO - ZAURILDA ALVES GOMES DESPACHO : DA VISTORIA RETRO, BEM COMO DAS DEMAIS DOCUM
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 ACA A PESSOA, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO FICARA TAMBEM SUBORDINADA A CONSTATACAO DE CONDICOES PESSOAIS QUE FACAM PRESUMIR QUE O LIB ERADO NAO VOLTARA A DELINQUIR. DESSA FORMA, COMO HA A REINCIDENCI A ESPECIFICA PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENT ORPECENTES POR DUAS VEZES, O ART. 83, INCISO V, SEGUNDA PARTE, OB STA O BENEFICIO PRETENDIDO, RESTANDO PORT