Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Atividade Perigosa - Não identificada. 5422 Ora, a violação ao tempo mínimo de intervalo importou em aumento da jornada para limite superior ao contratado, além da infração Obs.: As atividades realizadas pelo Reclamante não se administrativa (não concessão do tempo legal para descanso). enquadram como geradoras de periculosidade, pois o mesmo não laborava em ár

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região possibilidades de ascensão funcional em seus quadros, 175 Do prequestionamento estabelecendo as regras e requisitos para sua consecução. Acrescento, por fim, que os motivos expostos na fundamentação do No caso dos autos, a autora aderiu voluntariamente ao novo plano presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da de cargos instituído pela empresa em 2010, não

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 974 Inconformada, a reclamada assere que não há prova de abalo Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a psicológico suportado pela autora; a instituição e seus encarregados condenação ao pagamento de indenização por danos morais sempre agiram dentro dos limites do poder de comando, não se decorrentes das condições de trabalho, arbitrada na pr

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20018 integralmente com os custos de seu financiamento. art. 468 da CLT e das Súmulas nos 52 e 288 do TST. Ademais, o texto da Resolução é cristalino ao dispor que o custeio 2. Como ressaltado pelo Tribunal Regional, os arts. 30 e 31 da Lei da mensalidade dos inativos será aferido pela faixa etária, nº 9.656/98 não garantem a manutenção da forma de custeio do c

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 0556765). provimento. Acrescente-se que os documentos apresentados pelas reclamadas É como voto. 1356 evidenciam que a autora detinha procuração para representar a Premium Securitizadora S/A e a Premium Cobranças e Serviços LTDA. perante instituições financeiras (ID c253663 - Pág. 1/3); era CONCLUSÃO DO VOTO gestora de contratos firmados pela 1ª reclamada com

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios 6000 2.COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase Advogado(a)(s): 1.MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente DA GAMA (SP - 68383)

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 1197 civil de concessão de exploração da área de estacionamento do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, do qual a INFRAERO possui A 2ª ré (Infraero) manifesta-se quanto à responsabilidade jurisdição e posse, e não um contrato de prestação de serviços de subsidiária (ID 45fca33). mão-de-obra especializada, não se trata de hipótese de terceirização de m�

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 9209 descanso). Portanto, se houve trabalho além do pactuado, são devidas as "(...) 1 - que trabalhou para a reclamada de 17/03/2006 a horas extras e, tendo havido violação ao tempo mínimo de intervalo, 26/12/2012; que trabalhou com o reclamante no turno noturno, das ainda que isso não resultasse em acréscimo de jornada, haveria o 22h40min às 07horas; que usufru

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 2553 Assim, CONHEÇO do recurso interposto, pois preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Em sentença, foi deferida uma hora diária a tal título (ID. 2561c55 Pág. 3). Todavia, como já mencionado, o reclamante desfrutava de uma MÉRITO pausa média de 15 minutos diários destinados à alimentação e esse tempo não foi deduzido da co

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 446 "EMENTA: ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS realizado importou em aumento de salário, conforme consta no INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE Termo de Opção, o que atende à exigência do art. 468 da CLT, que CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. trata das possibilidades de alteração do pactuado. Veja-se: SÚMULA 51, TST. Em conformidade com