Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTI VO QUE NAO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL RECLAMO SUBSEQUENTE. TR ANSITO EM JULGADO. INICIO IMEDIATO DA EXECUCAO PENAL. 1. OS ACLAR ATORIOS SAO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, POIS OPOSTOS QUANDO JA ESCOADO O PRAZO DE 2 DIAS, PREVISTO NO ART. 619 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. 2. NAO HA POSSIBILIDADE DE DEVOL