9 resultados encontrados para impossibilidade de convers - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 2106 3 (...) 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 337.300/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ªT, j. 07/06/2016). Assim, as primeiras declaraç¿es da vítima perante a autoridade policial foram ratificadas em juízo, sem qualquer contradiç¿o, confirmando a ocorrência do delito resultado da conduta do réu. A autoria do delito encontra-se sobejamente comprovada com os depoimentos da vítima e conf
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 2102 Sem causa de aumento ou diminuiç¿o de pena. Assim, torno definitiva a reprimenda para este delito. Imp¿e-se a análise das seguintes circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CPB, em relaç¿o ao crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003: A culpabilidade normal, sem valoraç¿o. N¿o há registro de condenaç¿o anterior com trânsito em julgado em seus antecedentes criminais, as
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : CANDOR RODRIGUES PIRES : 14 BRASIL TELECOM S/A : 26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES 19558 GO - CLEITON DA SILVA LIMA ADV REQDO : 27237 GO - NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS 19231 PR - SERGIO ROBERTO VOSGERAU 16840 GO - JORGE JUNGMANN NETO 1655 GO - JORGE AUGUSTO JUNGMANN DESPACHO : NOS AUTOS DA RECUPERACAO JUDICIAL PROPOSTA PELA REQUERIDA,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 2098 Sem agravantes ou atenuantes. Sem causa de aumento ou diminuiç¿o de pena. Assim, torno definitiva a reprimenda para este delito. Em vista do concurso material, conforme disposto no art. 69, do CP, a pena alcança o total de 4(quatro) meses de detenç¿o. Da convers¿o de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Com interpretaç¿o protetiva em sintonia com o teor humanitário, em res
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 2712 A culpabilidade normal, sem valoraç¿o. N¿o há registro de condenaç¿o anterior com trânsito em julgado em seus antecedentes criminais, assim, nada a valorar. De sua personalidade e conduta social poucos elementos foram coletados. Os motivos, as circunstâncias e consequências s¿o normais, sem valoraç¿o. A vítima de forma alguma contribuiu para o crime. Após essa análise, estabeleço a p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 500 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 212222 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2020 00:00 PROCESSO: 00373600320028140301 PROCESSO ANTIGO: 201130084788 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11595 - DANIEL COUTIN
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 IAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHEN TOS) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO PARA 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, FA CE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO 4, DO ART IGO 33, DA LEI 11.343/06, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RA ZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO. PARA CUMPRIMENTO DA PENA FI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6726/2019 - Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019 727 licença prêmio está previsto nos artigos 98 e 99 da Lei nº 5.810/1994, Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará, os quais dispõem o seguinte: Art. 98 - Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens. Art. 99 - A licença será: I - a requerimento do servidor: a) gozada integr