Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 3972 Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-27) Nesse passo, considerando que a atuação da Requerida se deu dentro das balizas legais, uma vez que a cobrança decorre da apuração da irregularidade no medidor da unidade consumidora, não se verifica no presente caso ato ilícito, falha na prestação dos serviços e, tampouco, lesão aos direitos da personalidade da parte autora, não havendo que se

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 168 AGRAVANTE: WALDILENE SOUSA SILVA. ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO – OAB/PA nº 11.471. AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A. - CELPA ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/PA N. 20.103-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 326 Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Da análise dos autos da ação principal, verifica-se que a parte agravante, autora da ação, requereu, liminarmente, que a ré passasse a cobrar do impetrante o valor correspondente ao seu consumo real de água e sua respectiva incidência sobre a coleta de esgoto, na base de R$ 2.000,00; que fosse determinada a impossibi

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 O serviço uti singuli de fornecimento de energia elétrica se destina especificamente ao seu usuário, que deve arcar com sua contraprestação, que constitui uma obrigação pessoal e não propter rem, motivo pelo qual não pode ser o proprietário do imóvel responsabilizado pelo débito decorrente do consumo de energia elétrica do antigo locatário do imóvel que do

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 0042492.37.2016.8.09.0093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042492.37.2016.8.09.0093 APELANTE APELADAS RELATOR CÂMARA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D) OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ COMUNIDADE HANSENIANA DA DIOCESE DE JATAÍ DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTR

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 ADVOGADO Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico ADVOGADO acima epigrafado (ID nº e6904a8), cujo teor é o seguinte: ADVOGADO EMENTA ADVOGADO AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. TEXTO ADVOGADO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILID

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33 da lide a empresa MGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES contra decisões, com trânsito em julgado, proferidas em harmonia LTDA. - EPP, dando-se provimento ao seu Recurso. (…) DECISÃO: com a sua jurisprudência, mesmo que ocorra alteração posterior no ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da entendimento sobre a matéria. Tese jurídica extraíd

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 0042492.37.2016.8.09.0093 3/J APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042492.37.2016.8.09.0093 APELANTE APELADAS RELATOR CÂMARA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D) OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ COMUNIDADE HANSENIANA DA DIOCESE DE JATAÍ DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 NR.PROCESSO: 0055428.24.2016.8.09.0084 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055428.24.2016.8.09.0084 COMARCA DE ITAPIRAPUÃ APELANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S.A. CELG APELADO : MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CON

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves NR.PROCESSO: 5279914.57.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5279914.57.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A AGRAVADA: ORYBRAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATOR: JUIZ REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.