Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2356 ¿Art. 37. A administraç¿o pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni¿o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneraç¿o dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poder¿o ser fixados ou alterados por l

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NASCIMENTO CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 6. Recurso da autora a que se dá provimento, condenar o INSS a restabelecer e converter o benefício de auxílio doença NB 520.634.389-3, em aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 03/03/2009. Os juros de mora devem corresponder ao percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança (PEDILEF 050380870200940

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NASCIMENTO CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 6. Recurso da autora a que se dá provimento, condenar o INSS a restabelecer e converter o benefício de auxílio doença NB 520.634.389-3, em aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 03/03/2009. Os juros de mora devem corresponder ao percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança (PEDILEF 050380870200940

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DECRETO N 5.443/01. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INEXISTENCIA D E LINEARIDADE E GENERALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SECUNDANDO ORIENTACAO DO PRETORIO EXC ELSO, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS AO DE VANTAGENS DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDAS AOS SERVIDOR ES EM RAZAO DE TRABALHO A SER REALIZADO. PREC

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 828 DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2219/1997, em raz¿o de seu caráter transitório e emergencial, n¿o pode s

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 791 EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇ?O À REMUNERAÇ?O DOS SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS?O DA VANTAGEM AOS INATIVOS. CRIAÇ?O POR MEIO DE DECRETO. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APELAÇ?O CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. INVERS?O DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incidente de Inconstitucionalidade dos

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 2652 previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenç¿o no Imposto de Renda, tratandose de institutos cujas naturezas jurídicas s¿o totalmente diferentes, n¿o há que se cogitar de aplicaç¿o analógica da previs¿o nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extens¿o do benef�

Diário da Justiça ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6814/2020 - Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 141 participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador, sendo os vínculos submetidos à normatizaç"o e aos princípios específicos. No Brasil, a entidade de previdência complementar, ao contrário de outros modelos em que o fundo pode ser gerido pelo próprio patrocinador, é necessariamente administrado por pessoa jurídica distinta e que n"o se confunde com o patrocinad

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1673 MS009436RECORRIDO : OS MESMOSRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇ"O.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES.PROPOSITURA DE EXECUÇ"O APENAS EM RELAÇ"O AOSFIADORES. CITAÇ"O. INTERRUPÇ"O DA PRESCRIÇ"O QUE N"OPREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇ"O DO § 3° DO ART.204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS"O EM SENTIDO INVERSO.1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1747 cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Estabelecia o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 - aplicável ao caso por ter sido a aç¿o proposta em 27.06.2003 (fl. 01) e, pois, na sua vigência - que a interrupç¿o da prescriç¿o dava-se com a citaç¿o e retroagia à data da propositura da aç¿o quando cumpridos os prazos para promoç¿o da cita�