Seção II ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1416 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 ADV CONSGTE : 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENçA A DESISTêNCIA DA AçãO (F 63) E, DE CONSEQüêNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPEçA-SE ALVARá, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM NOME DO DR DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA, OAB/GO Nº 26 141, PA

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 ART. 86. PEDIDO DE VAGA DEFERIDO. RECURSO DO MP POSTULANDO REFORM A DA DECISAO. 1 A TRANSFERENCIA DE PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA TEM POR PRESSUPOSTA A EXISTENCIA DE VAGA NA COM ARCA DE DESTINO, SOB PENA DO INTERESSE PARTICULAR PREDOMINAR SOBR E O INTERESSE PUBLICO (SEGURANCA PUBLICA). 2 NO CASO DOS AUTOS, N AO EXISTE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A EX