Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 74 salários mínimos); bem como para DECLARAR, se o caso, a inexigibilidade de eventuais cobranças pelos períodos em que a parte não teve acesso aos canais abertos. Alternativamente, em caso de impossibilidade de restabelecimento o sinal, como acima determinado, poderá ser a obrigação convertida em indenizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 139 Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Diante disto, JULGO PROCEDENTES os pedido para: CONDENAR a requerida a restabelecer o serviço Sky Livre, com a transmissão dos canais abertos, sem pagamento de mensalidade, por tempo indeterminado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00,

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 1221 relação de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O benefício do seguro-desemprego, previsto no inciso II, do art. 7º, da CF/88, resulta de uma política de assistência social, mediante a qual o Estado, nas condições legalmente estabelecidas, auxilia o empregado em situação de desemprego involuntário. IN

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 RESTABELECIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. 1229 Desse modo, a obrigação de liberação, cancelamento ou restabelecimento dos valores do seguro-desemprego fica a cargo da União, gestora do benefício. Tem-se, portanto, que o pleito da inicial de restabelecimento do seguro-desemprego não se encontra na esfera da competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 462 Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO MÉRITO ADMISSIBILIDADE ESTADO GRAVÍDICO E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Por tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. Código para aferir autenticidade deste caderno

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 Razões do recurso da reclamante de Id 59c7d3d acerca de impossibilidade de restabelecimento do vínculo empregatício/ estabilidade da gestante/ empresa empregadora encerra atividades. Contrarrazões de Id 2810ac2. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO 2.2 MÉRITO Conheço do recurso da reclamante porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Código para aferir au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 80 o serviço Sky Livre, com a transmissão dos canais abertos, sem pagamento de mensalidade, por tempo indeterminado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto dos Juizados Especiais (40 salários mínimos); bem como para DECLARAR, se o caso, a inexigibilidade de eventua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 81 na forma da Tabela do Tribunal de Justiça, a partir da prolação desta sentença. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MANUELA PER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 65 (40 salários mínimos); bem como para DECLARAR, se o caso, a inexigibilidade de eventuais cobranças pelos períodos em que a parte não teve acesso aos canais abertos. Alternativamente, em caso de impossibilidade de restabelecimento o sinal, como acima determinado, poderá ser a obrigação convertida em inde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 80 Ltda EPP - Vistos. Fls. 58/61: manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, acerca do quanto informado e requerido pelo terceiro. - ADV: VERUCIA DE OLIVEIRA (OAB 171763/SP), JANAINA COLOSIO DA SILVA BALTHAZAR (OAB 248869/SP) Processo 1000867-49.2020.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inden