Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7441/2022 - Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 46 alegando que o recibo apresentado é a prova cabal e suficiente de que houvera a quitação dos emolumentos devidos; que inexiste qualquer norma que determine uma formalidade específica a ser adotada no recibo para que efetivamente comprove o pagamento por atos registrais; que houve negligência do cartório na emissão do recibo de forma incompleta, cuja responsabilidade não lhe pode ser imputada. Ao

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6278 Sindicato autor não comprovou de forma inequívoca a sua situação os honorários advocatícios, no processo civil, nas hipóteses de de insuficiência econômica, tornando-se impossível conceder a sucumbência típica, total ou parcial (art. 85, CPC) pelo vencido em justiça gratuita postulada. Precedentes. Ressalva pessoal da favor do advogado do vencedor; bem co

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 4934 A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, por sua vez, artigo 899 da CLT, que isenta do depósito recursal os beneficiários requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Suscita da justiça gratuita. preliminar de ilegitimidade de parte de parte. No mérito, defende a A Súmula 481 do E. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da ausênci

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 802 Aduz que Em agosto de 2001, foi concedido, pelo Governo do conseguinte, revisão da remuneração dos servidores públicos. Ora, Estado, um abono de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais); em 2002, o Legislador Constituinte dispôs que a remuneração dos servidores através da Portaria 012/2002/GDP/FUNTEC, quando a reclamante públicos - aí incluídos os empregados público

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 753 laborativa de modo parcial e permanente, valorando-a em 6%. previdenciário, tendo em vista a diferença de natureza entre este e O autor refuta as conclusões periciais, indicando que o expert a indenização civil. Nesse sentido: subestimou as lesões a que está acometido. Ademais, indicou que a AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE perícia do INSS in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2436 2359 PODE FICAR “REFÉM” DA VENDEDORA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS – PERCENTUAL DE RETENÇÃO AJUSTADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23