Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 112 Superior do Trabalho favorece a tese da reclamada, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO Mérito. TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado in

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 289 A respeito do tema, o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, dispõe o seguinte: Cito como precedente o entendimento adotado no processo nº 0000752-16.2019.5.08.0209, julgado na sessão do dia 22/01/2020, "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios de minha relatoria. entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da apl

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 260 O entendimento consolidado no âmbito do Colendo Tribunal Relatório Superior do Trabalho favorece a tese da reclamada, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior entende q

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 63404 as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Recurso de Revista não Prequestionamento conhecido. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA PARTE". IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25254 Também reformulo meu entendimento quanto às gratificações (...) PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. "especial de atividade", (Lei Complementar n.º 674/92 - art. 30), INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte considera que o "especial por atividade hospitalar" (Lei Complementar n.º 674/92 - prêmio-incentivo, benefício instituído pela Lei estadual n�

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Conhecimento. 258 "RECURSO DE REVISTA (...) FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento no Conheço do recurso, pois adequado, tempestivo (ID. 55de913 e ID. sentido de que os valores relativos ao FGTS, cujo recolhimento c6e8b7a), subscrito por advogado regularmente habilitado nos restou determinado por c

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 271 entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o Conhecimento. objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados (...)" (RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Re

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e Recurso da parte insalubridade. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 755-

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 ADVOGADO IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, com fulcro no art. 37, XIII, da Constituição da República, que veda a equiparação ou a ADVOGADO 522 ANGELO CESAR LEMOS(OAB: 64228/MG) ANDRE GOMES DUARTE(OAB: 6630/AL) vinculação remuneratória no serviço público, posiciona-se no sentido da impossibilidade de se reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores subme

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 142 ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA 1. O reconhecimento do adicional de confinamento aos empregados COLETIVA DA PETROBRAS. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS das empresas terceirizadas da litisconsorte constituía meu DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. posicionamento jurídico acerca do tema, com fundamento no TERCEIRIZAÇÃO princípio da isonomia. IMPOSSIBIL