Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 TITUCIONAL DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A PAR DA DISCUSSAO SOBRE A RECEPCAO DA LEI N 1060/50 PELA CRFB/88, ENTENDO QUE O ARTIGO 4 , CAPUT, DA LEI N 1.060/50, NAO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUICA O FEDERAL DE 1988, RESTANDO POR REVOGADO, TACITAMENTE, DIANTE DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CARTA MAGNA, QUE E HIERARQUI CAMENTE SUPERIOR E EXIGE A COMPROVACAO DA ALE

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 849 PROC. TRT - 0000822-21.2019.5.06.0231 (AIRO ) Não foi ofertada contrariedade ao presente agravo de instrumento. Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público Relator : JUÌZA CONVOCADA CARMEN LUCIA VIEIRA DO do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. NASCIMENTO. 5/2005, que alterou o a

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 737 Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público Relator do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. : JUÍZA CONVOCADA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. Agravante(s) : ITAGUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA. Defende que o entendimento

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 2953 Por meio da decisão fundamentada de fls. 213/215, foram negados à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita e, em atendimento à PODER JUDICIÁRIO orientação predominante desta Câmara, concedeu-lhe prazo para JUSTIÇA DO efetuar o preparo, com expressa advertência de ser considerado deserto o recurso, nos seguintes termos: 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 UFICIENCIA FINANCEIRA. EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDA DE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRA TUITA (ARTIGO 99, 3 DO CPC), O ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITU ICAO FEDERAL SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCE SSO JUDICIAL. COM EFEITO, DETERMINO A INTIMA

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 NR. PROTOCOLO : 3739-80.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : LLS REQUERIDO : EAS ADV REQTE : 40379 GO - FAGNER WASHINGTON FARIA DESPACHO : DESPACHO DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA REQU EREU O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NO ENTANTO, NAO COMPR OVOU A HIPOSSUFICIENCIA, BEM COMO, NAO FOI DECLARADA A AUTENTICI

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 1424 AUTO POSTO SHOPPING EIRELI interpôs recurso de revista Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 211572c (Id8faac30) em face da decisão de 2º grau quenegou provimento proferido nos autos. ao recurso patronal e manteve as custas. Pois bem. RECURSO DE REVISTA DEAUTO POSTO SHOPPING EIRELI. Analisando os autos, constato que a sentença e a planilha de

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 6 obrigações. Intimado(s)/Citado(s): - MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI Em razão do exposto, decide-se INDEFERIR o pedido de gratuidade judiciária. Na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJSDBI2 140), assina-se o prazo de 5 (cinco) dias para a recorrente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO comprovar o pagamento das custas e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso.

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 FLORIANOPOLIS/SC, 27 de outubro de 2022. 255 os pedidos constantes da inicial, recorre o autor a esta Corte. Nas suas razões de recurso, rebela-se contra a decisão de origem MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria no tocante aos seguintes aspectos: a) justiça gratuita, b) honorários sucumbenciais c) confissão ficta. A demandada apresenta contrarrazões. Processo Nº R

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14506 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RELATÓRIO IDENTIFICAÇÃO Agravo de instrumento de id 49e1dcd, interposto em face do despacho de id 6bbd54a, que denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por considerá-lo deserto. A agravante PROCESSO PJE Nº 1001330-60.2015.5.02.0502 - 16ª Turma postula o processamento do apelo interposto alegando passar por grand