Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 979 89 JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON VICENTE DA SILVA FERREIRA JUNIOR EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS RELAÇÃO Nº 0086/2013 Os advogados abaixo identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as pen

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3510 Trata a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSEMAR DOS SANTOS NASCIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA. Pleiteou o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 98, do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF, declarando que é pessoa de parcos recursos financeiros, o que o impossibilita de arcar com

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 40292 GO - WILLIAN DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO: 201700982693 DECISAO A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, PR ECONIZA, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXXIV, QUE: O ESTADO PRESTARA AS SISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFI CIENCIA DE RECURSOS, RECEPCIONANDO, ASSIM, GRANDE PARTE DA LEI N 1.060/50, SOFRENDO ESTA AJUSTES, AO LONGO DO TEMPO, A FIM DE SE A DEQ

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 ECONIZA, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXXIV, QUE: O ESTADO PRESTARA AS SISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFI CIENCIA DE RECURSOS, RECEPCIONANDO, ASSIM, GRANDE PARTE DA LEI N 1.060/50, SOFRENDO ESTA AJUSTES, AO LONGO DO TEMPO, A FIM DE SE A DEQUAR A VISAO CONSTITUCIONAL DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A PAR DA DISCUSSAO SOBRE A RECEPCAO DA LEI N 1060/

Seção III ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P ROVIMENTO." (STJ-AGRG NO AG 1286753/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 22/03/2011). D ESTARTE, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA, QUE O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 financeira, que a impossibilita de arcar com o preparo, e que não 5611 econômica para deferimento de gratuidade de Justiça. pode ser privada de defender seus direitos por não ter condições de efetuar o deposito recursal. Reporta-se aos documentos juntados com o recurso ordinário e com Colaciona, ainda, jurisprudência acerca do tema, requerendo o agravo de instrumen

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 17809 impossibilita de arcar com os custos processuais. processo, pugnando pela isenção dos recolhimentos das custas Diante do exposto, impõe-se indeferir o pedido de concessão dos processuais e depósito recursal. benefícios da justiça gratuita. Nos termos do § 4°, do artigo 790, da CLT,“O benefício da justiça Em observância aos artigos 99, §7º, e 101,

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 834 atravessa "crise financeira, que lhes impossibilita de arcar com o seja dispensada da realização do recolhimento das custas preparo." . Diz que a Decisão agravada " demonstra clara e direta processuais e depósito recursal. Busca, portanto, o conhecimento violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, além da e violação aos do recurso ordinário interposto que defer

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva financeira da recorrente, o que lhe impossibilita de arcar com todos os encargos processuais e honorários do advogado, fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, em decorrência da presunção legal NR.PROCESSO: 0365898.27.2015.8.09.0100 PODER JUDICIÁRIO relativa das alegações firmadas. AO

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 A EM CONTRARIO. ALEM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA DEC IDIU QUE O MAGISTRADO PODE ORDENAR A COMPROVACAO DO ESTADO DE MIS ERABILIDADE A FIM DE SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDIC IARIA GRATUITA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ST J-AGRG NO AG 1286753/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, QUART A TURMA, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 22/03/