1 resultados encontrados para impossibilitada de cumprir pena - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 S PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO LOURENCO GONCALVES, FILHO DE MIGUELA SANCHES GONCALVES . REQUISITE-SE O S ENTENCIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA C OLONIA AGROINDUSTRIAL D O REGIME SEMIABERTO . INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA E PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, S E MANIFESTAREM SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS EL