Publicações Judiciais I ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conclui que estão presentes os requisitos para concessão da liminar. Na contraminuta, a União Federal defende que não é possível a aplicação do entendimento firmado no RE n. 574.706 ao presente caso, visto que inexiste coisa julgado no referido precedente e que a situação julgada cinge-se ao ICMS. Atesta que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, o art. 3°, caput, da referida lei, define que faturamento equivale à receita brut

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 : : : : Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 EXECUCAO REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRICA E COMERCIO LTD JOAO BATISTA DA SILVA 7466 GO - JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA 34022 GO - FABIANA MENDES CINTRA MACHADO 33760 GO - EDUARDO MESSIAS ROLINS 10531 GO - LUIZ ANTONIO FARIA DE SOUSA 37898 GO - ADRIANO SANTOS DE MELO DESPACHO : (...) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA,

Seção I ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 da concessão integral da imunidade, passou a ser exclusivamente o loteamento, a incorporação, a construção, a implementação e comercialização de empreendimentos imobiliários nos imóveis próprios matriculados no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, consoante se infere do Estatuto Social da apelante. 6. Ainda que fosse

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 Todavia, ainda que seja a sentença atacada citra petita, não há falar em sua cassação, posto que as matérias por ela não enfrentadas poderão ser analisadas por este Tribunal de Justiça, por não demandarem dilação probatória. II – Suscita a recorrente a preliminar de ilegitimidade ativa do Estado de Goiás ao argumento de ser “Indevido, assim, o ICMS exig

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 5285545.28.2016.8.09.0051 prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material. Nas razões formuladas nos primeiros aclaratórios, aduz a primeira embargante padecer o acórdão de obscuridade: a) quanto à afirmação de que a mercadoria saiu de estabelecimento goiano;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 5018 VENTRICI CAMPOS (OAB 220829/SP) Processo 1015503-44.2018.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosane do Amaral Silvério - Vistos. Providencie a inventariante o recolhimento do imposto devido como requerido pela Procuradora do Estado às fls. 168/169. Int. - ADV: MARCOS CAVALCANTI DE SOUZA (OAB

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, como bem salientou a autoridade em sua decisão, tal situação é corroborada com a juntada, pelo impetrante, dos comprovantes de recolhimento (DARF) da fonte pagadora quando da impugnação ofertada aos lançamentos efetuados. Prosseguindo, nos termos do parágrafo único do art. 45 do CTN, “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Sabe-se que a responsabilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 812 42 PROCESSO:505.01.2010.006139 Nº ORDEM:03.01.2010/001093 CLASSE:DECLARATÓRIA (EM GERAL) REQUERENTE:VALDECI OLIVEIRA LOPES DA SILVA Requerido:MOBISAT SISTEMAS DE RASTREAMENTO LTDA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:505.01.2010.006112 Nº ORDEM:01.01.2010/001218 CLASSE:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualque

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 EMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 71047-65.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ANA CLAUDIA SANTOS RABELO REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 44413 GO - MARCILEI AFONSO NEVES DESPACHO : AUTOS N. 201700710472 DECISAO CONSIDERANDO O PEDIDO DE FL. 135, D ETERMINO A EXPEDICAO DE DOIS ALVARAS: U