Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 4033 Desde logo advirto as partes que a interposiç¿o de embargos de declaraç¿o com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, assim o fazendo com fundamento no artigo 487, I do NCPC, para DECLARAR inexistente o débito objeto da presente demanda e CONDENAR a demandada nos ônus

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 3334 ¿Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora da sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de invers¿o de ônus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do co

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 904 PROCESSO: 00242796320178140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Procedimento Comum Cível em: 22/10/2019---REQUERENTE:HIROSHI YAMADA Representante(s): OAB 1746 - REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 7359 - TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 14279 - ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 10729 - DANIEL CORDEIR

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 154 Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-05-21, Publicado em 2019-06-24). Sustentaram os recorrentes, em síntese, violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, 6º, 7º, 12, 14, 18, 25, §2º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor e 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte recorrida seria legítima para figurar no polo passivo da demanda e que a Turma