Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Da análise de todo o conjunto probatório que se produziu nos autos, vislumbro que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a constituição de seus direitos, qual seja, a existência de vínculo funcional entre as partes, que lhe incumbia, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Na lição de Nelson Nery Júnior o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa po

Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PENSÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO. CRÉDITO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 7/2016. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECOTE DOS CRÉDITOS A SEREM LEVANTADOS DOS CREDORES. POSSIBILIDADE.

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 714 Relator Número do processo: 0810734-26.2019.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: MARIA SERGIA DA CONCEICAO ARAUJO VASCONCELLOS Participação: ADVOGADO Nome: MARIANA CORREA LOBO OAB: 25917/PA Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JU

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 560 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. Verificando-se que apesar de a sessão de audiência de instrução do feito ter sido aberta um minuto antes do horário marcado para tanto, mas que seu encerramento aconteceu após esse horário, sem que houvesse, no entanto, o registro de VOTO: comparecimento do autor a essa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2677 2380 CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA – BENEFÍCIO INDEFERIDO, PORÉM É HIPÓTESE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS, COMO PREVISTO NA LEI 11.608/03 – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2781 3507 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Fernando Cezar Montroni (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eros Piceli Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCIS�

Publicações Judiciais I ● 16/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS OS MESMOS FRANCISCO MACHADO BORGES CASSIA PRISCILA BANHATO (Int.Pessoal) 00094239620084036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARTE DAS EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IBAMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1253 Apelado: C&a Modas Ltda. Advogado: Luciano Burti Maldonado (OAB:SP226171-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000197-18.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 494 que não pode ser condenada ao pagamento de obrigações personalíssimas da empresa contratada e pediu que, em caso de manutenção de sua condenação, que os juros de mora aplicáveis ao caso fossem calculados na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Pediu que a reclamada principal fosse condenada ao pagamento integral da contribuição previdenciária, bem com