Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 sejam eles trabalhadores. 8985 terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, A responsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta assum

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7540 até para zelar pelo dinheiro público empregado da obra licitada. Não que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de lhe obriga, porém, fiscalizar todas as dezenas, são centenas, de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova contratos firmados pela empresa vencedora do certame com em favor do trabalhador. terceiros,

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 6330 administrativo, ou seja, daquele firmado entre ela e a empresa SOBRE A TEMÁTICA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A vencedora do certame, não lhe cabendo ater-se aos diversos RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. contratos, de trato sucessivo ou execução instantânea, celebrados 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão por essa empresa com terceiros. Gera

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 6322 lhe obriga, porém, fiscalizar todas as dezenas, são centenas, de contratos firmados pela empresa vencedora do certame com Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão terceiros, sejam eles, por exemplo, fornecedores de matéria-prima, tomada pelo STF. sejam eles trabalhadores. Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que A respon

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, 7544 ementada, julgada recentemente (5/11/20): verbis: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (omissis). III - fiscalizar-lhes a execução” “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 6707 até para zelar pelo dinheiro público empregado da obra licitada. Não 3. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um lhe obriga, porém, fiscalizar todas as dezenas, são centenas, de comportamento sistematicamente negligente da agravante, contratos firmados pela empresa vencedora do certame com tampouco há prova do nexo de causalidade entre a condu

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 8990 Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que A responsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas determine à Administração fiscalizar os contratos firmados assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas posicionamento do Supremo, somente se dá por ato

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5561 Súmula 331, passando a ser assim redigido seu inciso V: “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem Enfim, o artigo 58 da Lei 8.666/1993 obriga a fiscalização, pela subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Administração, do contrato que firmou com a vencedora do certame, evidenciada a sua conduta culposa no cum

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 (...) 395 a tese de repercussão geral assentada (publicada em 26/4/2017) é: Ante todo o exposto, requer-se: (...) "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do b) Que o Excelentíssimo Relator do Tribunal Regional do Trabalho contratado não transfere automaticamente ao Poder Público da 18ª Região conheça e dê provimento ao presente recurso para:

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6910 a prerrogativa de: (omissis). III - fiscalizar-lhes a execução” NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER (destacamos). PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. SUPERADA A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO Destacamos a expressão “em relação a eles”, contida no caputdo DE REVISTA (ART. 896-A DA CLT) POR ABSOLUTA artigo 58, para frisar que cabe