Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 2472 LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) Processo 1000110-89.2015.8.26.0443/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Suelen Leite de Jesus Barbosa Rowe Me - Enges Engenharia e Comércio Ltda. - Vistos.Páginas 36/37: indefiro.A su

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preconizado pela Constituição da República. Desse modo, amparado no amplo manancial probatório trazido aos autos, não vislumbro situação de miserabilidade capaz de outorgar o beneficio assistencial. Como já salientado acima, o benefício pleiteado nos autos não se destina à complementação da renda familiar ou trazer maior conforto ao beneficiário, “mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indisc

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preconizado pela Constituição da República. Desse modo, amparado no amplo manancial probatório trazido aos autos, não vislumbro situação de miserabilidade capaz de outorgar o beneficio assistencial. Como já salientado acima, o benefício pleiteado nos autos não se destina à complementação da renda familiar ou trazer maior conforto ao beneficiário, “mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indisc