Caderno único ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de março de 2017 é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim sendo, "in casu", tendo em vista que a Notificação deixou de ser entregue no endereço do devedor constante do contrato, não há prova que a notificação e a constituição em mora se realizaram a contento, descumprindo ainda o que determina o art. 320 do CPC: "A petição inicial será instruída com os documentos indisp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 863 foram apresentadas contestação e reconvenção, e que pende de julgamento de recurso de apelação, após ter sido julgada procedente. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que apesar de ter sido averbado em matrícula do imóvel a cessão de direitos pela ré à Cleusa Maria de Paula ramos, esta

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 legítima para responder pelas controvérsias relativas ao contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel a construtora/incorporadora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque também é considerada fornecedora do contrato. 2. A quitação contida no distrato somente se refere à importância nele referida, não impedindo que as cláusulas contratuais s

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 dispensando tratamento normativo às relações de consumo. Resta patenteado, assim, abstraído o que restara amalgamado no instrumento de contrato celebrado, que, rescindido o ajuste por iniciativa dos apelados e tendo lhes sido imputada a obrigação de compensarem as apelantes, devem sujeitar-se à incidência da cláusula penal avençada, aferindo-se sua expressão, contudo, ao que se afigura confo

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 razoabilidade e proporcionalidade guiados pela natureza da obrigação e pelos efeitos do inadimplemento, da iniciativa da parte alcançada pela disposição contratual. Rescindida a promessa de compra e venda, redundando na recuperação dos direitos derivados da unidade negociada pelas apelantes, a manutenção da cláusula penal que autoriza a retenção de 85% dos valores pagos caracterizara-se como i

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 que vertera em se verificando o distrato antecipado do ajuste por sua culpa, a egrégia Corte Superior de Justiça assentara que a cláusula penal deve ser fixada no equivalente a percentual incidente sobre as importâncias vertidas pelo adquirente, consoante demonstrado alhures. O mesmo entendimento é perfilhado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante se afere dos julgados adiante sumariados: ?CO

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 8ª Turma Cível N. 0701126-14.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GESSICA SANTANA VASCONCELOS. Adv(s).: DF4748500A PAULA CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, DF16486 - MABEL LIMA TOURINHO, DF41868 - JULIANA DIAS. R: KATIA FERREIRA MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: G. E. M.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 foram realizados ajustes no contrato de financiamento, com a intimação da compradora para endosso, contudo, essa recusou arcar com os acréscimos. 22. Indene de dúvidas que a vendedora cumpriu com sua obrigação de reunir os documentos exigidos para financiamento do imóvel e de entrega dos mesmos ao correspondente imobiliário da C.E.F., não podendo ser responsabilizada demora nem negativa no forn

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 considerando-se que dia 01/05/2018 foi feriado (art. 224, §2º, do CPC). O prazo de 15 dias úteis para a interposição do agravo de instrumento (arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC) fluiu de 03/05/2018 a 23/5/2018. O agravo, entretanto, somente foi interposto em 24/09/2018, portanto, depois do fim do prazo. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no art. 932, III, do CPC, porque manifestament

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 N. 0703617-89.2018.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF46726 - DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo) do CPC. Em face da desistência "initio litis" e porque não houve