Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 63 22 alegado. Cabe a parte produzir esta prova, para que dela seja possível extrair o fumus boni iuris. 4.Porém, após uma análise minuciosa dos autos, não foi encontrada prova com tamanho poder, apta a ser qualificada como manifesta, evidente, visto que nos autos há apenas o certificado de registro e licenciamento do veículo que f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 3391 aplicação do princípio da pact sunt servanda, quanto ao cumprimento do contrato e que o contrato não contem qualquer vício, sendo assinado pela parte no momento da contratação, após ser cientificada de todas as suas cláusulas. Dessa forma, inexistindo qualquer vício, pugna pela improcedência. J

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 63 17 presentes todos os requisitos, o magistrado tem o dever de conceder a tutela liminar buscada, não lhe sendo uma mera faculdade atribuída por lei. Refletindo neste aspecto, é de se socorrer mais uma vez aos ensinamentos de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, que assim comentam: “Demonstrado o fumus boni juris e o peri