Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1416 2418 0005220-64.2012.8.26.0452 (452.01.2012.005220-6/000000-000) Nº Ordem: 001233/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RAQUEL EMILIANA DOS SANTOS FERRAZ X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Sentença nº 597/2013 registrada em 09/05/2013 no livro nº 129 às Fls. 60/7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 2426 contrariam as disposições do Banco Central. Entretanto, revendo posição anterior, entendo que razão não lhe assiste. De fato, as cobranças entituladas de seguros, serviços de terceiros, tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, sequer foram especificadas no contrato, contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2924 razão não lhe assiste. De fato, a cobrança entitulada de tarifa de abertura de cadastro e tarifa de emissão de carnê sequer foi especificada no contrato, contrariando, assim, o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. E, segundo Cláudia Lima Marques , “se lidos em conjunto, os arts. 46