Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1033 dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso dos autos, ambos os locatários deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A autora apresentou o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 14/21)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1032 fls. 32/34 (fls. 49/56). O E. TJSP negou provimento ao recurso (fls. 64/65). A Fazenda do Estado requereu sua admissão como assistente litisconsorcial (fl. 79). Informações às fls. 100/104. A Fazenda manifestou-se (fl. 108). A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência