Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1429 mínimo de 5 UFESP a ser recolhido), da taxa da CPA, assim como as despesas processuais com citação (diligência do Oficial de Justiça), nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Processe-se pelo rito ordinário, por triplo fundamento. Em primeiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1128 gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF/1988 e na Lei nº 1.060/1950, não se estende a tais pessoas jurídicas. Precedentes citados: REsp 690.482-R