Publicações Judiciais I ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÕES. DEPÓSITO. CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I.[Tab]Pertencendo à técnica dos procedimentos de execução o aparelhamento da defesa em vias exógenas não é dentro, mas no lado de fora do processo de execução que se disponibilizam os meios jurídicos adequados à ampla defesa do devedor. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 9

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 INSCRICAO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO C REDITO, E INDISPENSAVEL QUE O DEVEDOR DEMONSTRE A EXISTENCIA DE P ROVA INEQUIVOCA DO SEU DIREITO, COM A PRESENCA CONCOMITANTE DE TR ES ELEMENTOS: A) ACAO PROPOSTA POR ELE CONTESTANDO A EXISTENCIA I NTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) DEMONSTRACAO EFETIVA DA COBRANCA INDEVIDA, AMPARADA EM JURISPRUDENCIA CONSOL

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ?(?) O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. II.

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Juiz do Trabalho Substituto 3621 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49fa8a0 proferido nos autos. Processo Nº ATSum-0020999-68.2020.5.04.0411 RECLAMANTE VINICIO FARIAS GONCALVES ADVOGADO PAULO ROBERTO DE MELO JOB FILHO(OAB: 102449/RS) RECLAMADO CRISTIANO DA SILVA BERNARDES 89640250082 ADVOGADO LEANDRO DOS SANTOS LOPES(OAB: 60765/RS) Vistos, etc. Tendo re

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOREIRA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP072208 MARIA LUCIA BUGNI CARRERO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00197758720154036100 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÕES. DEPÓSITO. CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Pertencendo à técnica do

Seção III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013 S INCIDENTAIS. MANUTENCAO DO MOVEL NA POSSE DO AUTOR. INADMISSIBI LIDADE. INSCRICAO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. 1 SIMPLES AJUIZAMENTO DA ACAO REVISIONAL NAO TEM O CONDAO DE OBSTAR A INSCRICAO DO NOME DEVEDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTEC AO DE CREDITO, MANTE-LO NA POSSE DO MOVEL OU MESMO DESCARATERIZAR A MORA DEBITORIS. 2 - PARA TER FORCA LIBERATOR

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 O. ART. 285-B DO CPC. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACO ES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCA NTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OB RIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFI CANDO O VALOR INCONTROVERSO. (INCLUIDO PELA LEI N 12.810, DE 2013 ) DESTARTE, DEVERAO SER APRESENTADOS DOIS V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 837 2192 são assegurados as razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, nos arts. 125, II, do Código de Processo Civil, e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiên

Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 NR.PROCESSO: 5173722.71.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173722.71.2017.8.09.0000 COMARCA RIO VERDE AGRAVANTE ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO RENATO MOREIRA DA SILVA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Em observância ao princípio da não surpresa, disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, n

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 1. Afigura-se recomendável e prudente a reunião das ações revisional e de busca e apreensão, sobretudo com a finalidade de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes entre os juízos condutores dos feitos. 2. O simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de obstar a inscrição do nome da devedora inadimplente nos cadastros de proteção de cr�