Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 AO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERD ADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI VOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRI VEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP

Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 RDADE, DESTACANDO QUE, NO CASO DE RECURSO, VOLTAREI A ANALISAR A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SENTENCIADO CAS O SEJA CONFIRMADA A SENTENCA PELO SEGUNDO GRAU. DAS DISPOSICOES F INAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE S ENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: POR SE TRATAR D

Seção II ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 SADO. ASSIM, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGAD O DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES F INAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SE NTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO (MECANICO), DEIXO DE

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SER COLOCADO EM LIBER DADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERAD O, DEVENDO SER DADA BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DISPOSICOES F INAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERA

Seção II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 A LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCE RAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CON STITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FA ZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO S ENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CODIGO DE PROCESSO PENA

Seção II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 . DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE EM VIRTUDE DE A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMEN TO PARA PRISAO PROVISORIA, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IM POSTO AO SENTENCIADO (ABERTO), NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAM ENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO A PAULO CESAR SOARES AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDA

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 VIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANC ARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO D E GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDER ANDO A REINCIDENCIA DO AGENTE, E, AINDA, QUE ELE POSSUI UMA CONDE NACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULG ADO POSTERIORMENTE, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 MONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUSPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SU SPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO COD IGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. N OS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CON

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CO NSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O S FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGNELI O CONDE FILHO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DEFIR O O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA NESSE PON