Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 3342 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. FINALIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade, bem como manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e correção de erros materiais, san�

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI -1 do TST, pois não há discussão acerca do efetivo exercício de função de confiança pelo reclamante, que era gerente geral de agência bancária. Portanto, entende-se sujeita a reclamante ao limite de jornada de seis horas em razão de disposição expressa contida em norma regulamentar interna a ele aplicável e

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 567 CONCLUSÃO 12x36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto à previsão em norma coletiva da jornada 12x36, v. acórdão, Publique-se e intime-se. além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Campinas-SP, 30 de maio de 2017. Súmula 444 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 EDM

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 569 (RR-68900-27.2009.5.05.0011, 1ª Turma, DEJT-19/06/15, verificação da alegada afronta a dispositivos legais, estando RR-1535-56.2013.5.15.0004, 2ª Turma, DEJT-13/05/16, preclusa a questão RR-122900-83.2008.5.09.0242, 3ª Turma, DEJT-16/10/15, (Súmula 297 do C. TST). AIRR-69800-41.2008.5.05.0012, 4ª Turma, DEJT-09/05/14, 12X36 - LABOR EM FOLGAS RR-68900-06.2009.

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1545 inaplicabilidade da norma coletiva à entidade reclamante em razão de irregularidades, situação que não é alterada com a análise da amplitude daquela norma, por inócua. Conforme ressaltado alhures, verificou-se nestes autos que as irregularidades nas tratativas da formação da norma coletiva foram suficientes à conclusão da inaplicabilidade da norma à entidade

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 1901 VOTOS VOTO BELO HORIZONTE/MG, 16 de fevereiro de 2023. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA 01ebb8f) porque apropriados, tempestivos e a representação processual está regular (ID. ba5f954; ID. 75db419). MÉRITO Processo Nº ROT-0011568-63.2021.5.03.0100 Relator Cristiana Maria Valadare

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 20354 pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NO

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 224 INAPLICABILIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE geral de agência, submetido ao comando normativo do artigo 62, II, ESTABELECE JORNADA DE SEIS HORAS POR AUSÊNCIA DE da CLT, diante das características inerentes ao cargo, relacionadas PREVISÃO EXPRESSA. 1. A Eg. 7ª Turma negou provimento ao ao fato de ser a autoridade maior da agência, exercer relevantes agravo intern

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 238 Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT normal de 6 horas, posteriormente alterado pelo item 12.1.1 do PCC 29/11/2019). de 1998, segundo o qual o mesmo limite seria aplicável de forma "I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO genérica aos "ocupantes de cargos em composição de gerência, PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . CEF.

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1563 Dessa forma, as alegações do embargante de que há omissão acerca do argumento da amplitude da norma coletiva, não revela ocorrência de vício no julgado. O pano de fundo da ação é a inaplicabilidade da norma coletiva à entidade reclamante, em razão das irregularidades, situação que não é alterada com a análise da Conclusão do recurso amplitude daquela n