54 resultados encontrados para inaplicabilidade. processual civil - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. [...] 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse pú
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 Por outro lado, acerca da aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda de safra futura, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, pontuando pela sua inaplicabilidade: ?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREV
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6127 2.- Sucessivamente, caso não seja este o entendimento do Juízo requer que seja determinado ao Réu que faça o recolhimento imediato da contribuição sindical em conta judicial, para que seja 7.- Não se pode perder de vista a disposição do constituinte levantada pelo Autor ao término da presente demanda. Juntou originário que tratou da cobrança de duas contribu
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 Nesse alinhamento: NR.PROCESSO: 0325782.52.2016.8.09.0129 Ademais, uma vez que a hipótese em comento não diz respeito a pagamento em dinheiro, e sim a contrato de compra e venda de sorgo em grãos, desautorizada a exigência quanto à apresentação de memória de cálculo da dívida e, a propósito, a prova escrita exigida corresponde a todo e qualquer documento que
2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 5907 Em matéria tributária o STF tem firmado entendimento pela A nova legislação excluiu o requisito da obrigatoriedade e seu inexistência de hierarquia entre a Lei Complementar e a Lei desconto, conforme dicção do artigo 579 da CLT, passou a exigir Ordinária, cuja distinção se dá em razão da matéria tratada. "autorização prévia e expressa", ou seja, torno
2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ART. 523 DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO 553 incólume. DO TRABALHO. A jurisprudência do TST, quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC/2015), Extrai-se das ementas acima transcritas que a multa prevista no art. firmou-se no sentido de que o processo do trabalho deve 475-J do CPC/73, equivalente à do art. 523 do CPC/15, é seguir as
2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1457 DO TRABALHO. A jurisprudência do TST, quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC/2015), Extrai-se das ementas acima transcritas que a multa prevista no art. firmou-se no sentido de que o processo do trabalho deve 475-J do CPC/73, equivalente à do art. 523 do CPC/15, é seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à incompatível com
2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 5902 inexistência de hierarquia entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária, cuja distinção se dá em razão da matéria tratada. Neste contexto, a alteração da natureza compulsória para facultativa da contribuição sindical não consta como matéria de reserva constitucional de lei complementar na dicção do artigo 146 da CF/1988. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRI
2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 451 aplicabilidade do art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC/2015), Extrai-se das ementas acima transcritas que a multa prevista no art. firmou-se no sentido de que o processo do trabalho deve 475-J do CPC/73, equivalente a do art. 523 do CPC/15, é seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à incompatível com o Processo do Trabalho, pois a CLT possui execuç�
2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2435 REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523 DO Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 29/04/2016, grifei) Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao Ora, ainda que o Novo CPC, em seu art. 523, tenha alter