5.660 resultados encontrados para inc. ii art. - data: 25/12/2024
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3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comprovante de transferência. 10941 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cef909 DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-1001203-66.2021.5.02.0291 RECLAMANTE JOSE FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO BRUNO BARBOSA MUNIZ(OAB: 396968/SP) RECLAMADO BORA TRANSPORTES LTD
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4673 016/139 superior, ao dispor sobre “tribunais” ou “órgãos judiciários de segundo grau” (CF/88: art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II; art. 93, inc. III). DO REEXAME NECESSÁRIO Câmara - Única Boa Vista, 18 de novembro de 2011 Todavia, não se inclui na proteção do duplo grau de jurisdição nem caracteriza o reexame necessário (duplo grau de jurisdição obrigatório), previsto pelo artigo 475, do Cód
3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10142 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b4729a PODER JUDICIÁRIO proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 907f466 Processo Nº ATOrd-1000439-51.2019.5.02.0291 RECLAMANTE JOALDO DA SILVA BORGES ADVOGAD
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4611 18/88 Apesar de não haver previsão constitucional expressa desse princípio, não há como deixar de observá-lo, eis que a própria Lei Magna distribui a competência recursal dos órgãos jurisdicionais de instância superior, ao dispor sobre “tribunais” ou “órgãos judiciários de segundo grau” (CF/88: art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II; art. 93, inc. III). Câmara - Única Boa Vista, 11 de agosto de
3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 10073 efeitos, entre as partes deste processo. Custas "nihil". Retirem-se, eventualmente as restrições no feito. Arquive-se, após o decurso de prazo da intimação das partes. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9a308 FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Juiz do
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4612 09/66 Câmara - Única Boa Vista, 12 de agosto de 2011 Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.10.909457-2 – BOA VISTA/RR AUTOR: MAGDA RITA DA PAIXÃO DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRA. SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA DECISÃO Reexame nece
Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4736 21/95 recurso para a revisão das decisões, não sendo admissível que venha ele previsto para algumas e não para outras". Apesar de não haver previsão constitucional expressa desse princípio, não há como deixar de observá-lo, eis que a própria Lei Magna distribui a competência recursal dos órgãos jurisdicionais de instância superior, ao dispor sobre “tribunais” ou “órgãos judiciários de segundo grau” (CF/88: art.
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4612 12/66 Apesar de não haver previsão constitucional expressa desse princípio, não há como deixar de observá-lo, eis que a própria Lei Magna distribui a competência recursal dos órgãos jurisdicionais de instância superior, ao dispor sobre “tribunais” ou “órgãos judiciários de segundo grau” (CF/88: art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II; art. 93, inc. III). Câmara - Única Boa Vista, 12 de agosto de
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4670 016/152 Com efeito, tal dispositivo encontra-se, hierarquicamente, em mesmo nível das regras constitucionais, por força do disposto no artigo 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 5º - ...omissis... [...] §2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil sej
Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, pelo IPCA-e, incidente até o efetivo pagamento, assim como lhe asseguro a incidência de juros de mora desde a citação, a taxa de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001, incidente até a emissão do precatório/requisitório.4. Do cabimento da concessão de tutela antecipada em matéria previdenciáriaO Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que as vedações instituídas pelo art. 1º da Lei n. 9.494/97 d