Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 179 Informa que o órgão julgador administrativo de 1º grau ainda decidiu Por esses argumentos, dentre outros, requer o deferimento de tutela pela inocorrência de improbidade administrativa e pela não de urgência a fim de fazer cessar a suspensão de 5 dias e suas configuração de fraude financeira interna e nem a prática de delito demais consequências, bem como o

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 656 porque, como mencionado, a penhora sequer se efetivou; segundo, conseguinte, sempre adotei a prática de autorizar penhora no limite porque as reclamadas (BANIF e LUSICRED) foram condenadas de até 30% do salário do devedor. "solidariamente", devendo a execução processar-se igualmente em Havia, é verdade, grande controvérsia jurisprudencial acerca da vista das duas

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 1578 recebia enquanto efetivamente laborava para a requerida. Região. Considerando que foi determinado o pagamento de valor O pedido formulado pelo autor é de arbitramento de pensão mensal único, sem pensionamento mensal, não há necessidade de vitalícia. A prova inequívoca do nexo de causalidade ocorreu com o constituição de capital. afastamento previdenciári

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1690 concausa. Logo, a redução da capacidade funcional que pode ser Região. Considerando que foi determinado o pagamento de valor atribuída à reclamada é arbitrada em 1,5%. Muito embora não tenha único, sem pensionamento mensal, não há necessidade de havido incapacitação para o desenvolvimento da profissão da constituição de capital. reclamante, restou ev

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 1762 Ainda que temporária, existiu lesão e, portanto, o Autor faz jus a Acolhe-se em parte e nesses termos o pedido de indenização por lucros cessantes, isto é, àquilo que deixou de ganhar em virtude do danos materiais (itens “g”, “h” e “i”). acidente durante o respectivo período. TRT-PR-04748-2012-322-09 -00-6-ACO-31283-2014 - 7A. TURMA - Relator: UBIRA

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1194 Contribuição-CTC emitida a partir de 16/5/2008, devendo ser aceitas as Certidões emitidas em datas anteriores".Logo, não há falar na necessidade do Estado do Pará emitir novas certidões de acordo com modelo previsto na Portaria Ministerial, vez que a emissão da certidão apresentada pela impetrante é anterior a data de vigência da referida. Assim, a conduta da autoridade coatora não ate

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 1682 laboral estimada em 1,5% ao mês (R$ 19,44); considerando que a agiu de forma culposa quando não investigou as queixas de dores tábua de mortalidade para o ano de 2018 (última disponível), para o da reclamante, embora sabedora do grau de risco da atividade sexo feminino, estimava a sobrevida de tais mulheres em 35,5 anos profissional desenvolvida. Os elementos q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS. EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA NATUREZA (LEI 8.383/91). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. 1. Hipótese de Recursos Especiais interpostos por ambas as partes. As contribuintes alegam omissão no acórdão recorrido (art. 535, do CPC), pres

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 9185 profissional, a mesma não encontra assento na própria legislação que inexiste mácula à pretensão obreira, encontrando-se esta municipal supratranscrita. afinada com o teor dos art. 77, I e II, da Lei Municipal 1.958/2012. Com efeito, o inciso I do artigo 78 é extremamente claro ao tratar de Feitas as devidas digressões, sem embargo do quanto exposto, Prog

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1197 direito líquido e certo. Originariamente, falava-se em direito certo e incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação. Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação