Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Min. Luiz Fux, julg. 11.03.03)AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE.1- A doutrina e jurisprudência têm aceito a penhora sobre parte do faturamento da empresa, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável, ex vi do art. 677 CPC e 1º do art. 11 da LEF, o que retira qualquer plausibilidade na idéia de que a penhora do faturamento significaria penhora da própria empresa.2- Cuida-se de med

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho supostamente haver baixo índice de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, com a devida vênia ao Julgador de origem e ao Perito por ele designado. Percebe-se, a toda evidência, que o contato dos Técnicos em Enfermagem com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, no setor de UTI do Hospital UNIVASF, é algo corriqueiro, habitual, inerente às atividades desses profi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2664 313 Nº 0000088-30.2018.8.26.9048 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Cravinhos Requerente: Ilma Ferreira de Andrade - Requerido: Banco do Brasil S/A - Processe-se o Pedido de Uniformização, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 553/201

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.'. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 424 58 Centimetragem justiça Segundo Ofício Cível Fórum de Iguape - Comarca de Iguape JUIZ: 244.01.1993.000048-1/000000-000 - nº ordem 395/1993 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A X MANFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS - Fls. 517 - Fls. 516: e

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2159/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 está inativa desde 1994, conforme documentação anexada aos autos, e que somente 15 (anos) após a referida data foi cosntituída a Rumo Assessoria, Consultoria e Projetos Ltda., comprovando a ausência de sucessão entre as empresas ou a existência de grupo econômico. Assevera que o ingresso do Sr. Gilberto Matos (também figurando como executado) ingressou no quadro soci

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 558 DO ESTADO DO PARà COMARCA DE JACUNDà R. Teotônio Vilela, nº 45, Centro, Jacundá - PA. CEP: 68590-000 Tel.: (94) 3345-1103 E-mail: L: [email protected] Processo n.: 000080311.2018.8.14.0026 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.     Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ROSA SILVA DA CRUZ e ANTONIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2390 1725 sentido:EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. DINHEIRO. CONTA BANCÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL PENHORAR-SE DINHEIRO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA EXECUTADA - NOVACAP - RESGUARDADA, PORÉM, A VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DO SEU PESSOAL. 2.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2396 396 Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: MARIANA VIEIRA RIBEIRO (OAB: 74752/PR) - Márcio Loreti (OAB: 178628/SP) Nº 0100407-74.2016.8.26.9048 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: ZENILSON PEREIRA - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lucio Alberto En�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 830 JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO SABATHE NUCCI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2021 Processo 0002891-83.2003.8.26.0100 (583.00.2003.002891) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S.a. - Adimir Calça - - Aguinaldo A