Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 1060 relações de emprego regidas e extintas sob a égide da redação A Portaria n. 1350/GM, de 24/7/2002, do Ministério da Saúde, anterior da CLT, sob pena de grave ofensa ao direito adquirido do instituiu o chamado "incentivo financeiro adicional" e dispôs que tal obreiro. incentivo seria pago por agente comunitário de saúde e que o montante a ser repassado levar

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 32363 PROCESSO nº 0012407-08.2015.5.15.0022 (RO) Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os seus RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS FURIGO RONDON pressupostos de admissibilidade. RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM QUESTÃO PROCESSUAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM Tendo em vista que é discutida na ação apenas a questão do RELATOR: HÉLIO GRASS

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 308 mediante autorização previa conferida por lei específica, sendo acolhendo o Parecer da Comissão de Jurisprudência, entendo que necessário, para tanto, a observância da dotação orçamentária e os sua uniformização deve ser feita nos seguintes termos: limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse mote, os agentes comunitários de saúde não faz

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 32365 RELATOR: HÉLIO GRASSELLI Incentivo Financeiro Adicional, a matéria será colocada novamente PD01 em julgamento. Inconformada com a r.sentença de ID c6874e3, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamante, pugnando, em suma, pela reforma do julgado no que se refere ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Cont

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 641 MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. paga o incentivo financeiro adicional desde 2008, mas não houve o INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR pagamento da verba no ano de 2015, sendo que "os autores já PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE contam com esse valor em seu orçamento no início da cada ano, LEGISLAÇÃO ESPEC�

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 12047 "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. Esta Corte pacificou o entendimento de Incentivo financeiro adicional que apenas por lei de iniciativa do chefe do poder executivo é possível a concessão de

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.." 12043 edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." Tal posição tem sido adotada por E. Câmara, como se verifica nos processos 0011117-16.2016.5.15.0056 (Relatora Exma. Des. Processo: RR - 554-95.2011.5.15.0101 Data de Julgamento: Eleonora

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 632 sendo que "mesmo sem enfrentar o mérito da questão o Procurador do Trabalho não tem o convencimento formado de que o incentivo Aliás, esta 1ª Turma também tem o mesmo entendimento e, aqui, financeiro deve ser pago aos agentes em forma de pecúnia". peço vênia para lançar mão da excelente fundamentação exposta pelo Exmo. Desembargador José Carlos Rizk ao r

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2587 não é devido aos agentes comunitários de saúde. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-821-27.2013.5.03.0038, Min. Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT de 10/4/2015) EMBARGOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. O chamado -Incentivo Financeiro Adicional- mencionado n

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 1147 pelo Exmo. Desembargador José Carlos Rizk ao relatar processo que não integra os vencimentos dos agentes comunitários de saúde em que havia pleito de agentes comunitários de saúde ao - ACS e agentes de combate às endemias - ACE. pagamento do incentivo financeiro adicional, que se amolda ao caso O Juízo de Origem entendeu que os reclamantes são servidores