CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 243 EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 95, 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. REEXAME DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS. SUBTRAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ART. 71, II C/

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 430 Dê-se ciência às partes. Esta Eg. Terceira Turma entendeu que, “conquanto a determinação rcp de instauração de incidente de inconstitucionalidade, o Tribunal BELO HORIZONTE/MG, 11 de dezembro de 2020. Pleno deste Regional, acatando determinação anterior do STF a respeito do mesmo tema, procedeu à instauração de incidente de Milton Vasques Thibau de Alme

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - CLARO S.A. 235 anos sem qualquer resolução jurídica, somente aumentará os efeitos nefastos aos trabalhadores, afrontará a sua dignidade e desprestigiará a garantia da razoável duração do processo, o que PODER JUDICIÁRIO se deve evitar. JUSTIÇA DO TRABALHO Noutro prisma, a manutenção da suspensão somente contribuiria Fundamentação DESPACHO Vistos em inspeç

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 LITISCONSORTE Advogado Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Dante Rossi(OAB: 3161RS) [SEEX] "Vistos e etc. Ao agravante para que junte, em cinco dias, as peças necessárias ao conhecimento e julgamento do recurso (procurações e substabelecimentos das partes, decisão recorrida e certidão de notificação). Após, voltem conclusos. Porto Alegre, 23 de novembro de 201

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 Advogado AGRAVADO Advogado AGRAVADO Advogado AGRAVADO Advogado AGRAVADO Advogado AGRAVADO Advogado Milton José Munhoz Camargo(OAB: 7815RS) Luiz Claudio Silva Machado Milton José Munhoz Camargo(OAB: 7815RS) Maire Jose de Abreu Lopes Milton José Munhoz Camargo(OAB: 7815RS) Moacir Camargo Gomes Milton José Munhoz Camargo(OAB: 7815RS) Orlando Cezar Nunes Milton José Munhoz Ca

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 30 TJPA acerca do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade, sendo acolhido por unanimidade da Turma Julgadora. Na mesma direção, na 23.ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público, ocorrida no dia 12/09/2017, acompanhou o entendimento firmado a respeito do incidente de inconstitucionalidade, sobrestando também os feitos da aludida Seção de Direito. Soma-se a isso, o fato de que o Presid

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 764 sistema previdenciário do Estado do Pará. Confira-se: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e fi

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 37367 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Portanto, diante da possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 37, XIII, da Carta Política e divergência da Súmula Vinculante 37 do STF, suspende-se o julgamento do presente recurso e suscita-se incidente de declaração

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 37364 Portanto, diante da possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 37, XIII, da Carta Política e divergência da Súmula Vinculante 37 do STF, suspende-se o julgamento do presente recurso e suscita-se incidente de declaração de inconstitucionalidade do art. 92, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, 948 a 950 do CPC e 17

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 742 o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059- sentença transitada em julgado. 68.2017.5.24.0000. Neste sentido, o recente aresto do c. Tribunal Superior do Trabalho: Com efeito, até a apreciação do incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT, introduzido pela Lei