Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o rel

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 18/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? Terceira Turma Recursal: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. FGTS. REGIME JURÍDICO SEMELHANTE AO DOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Distrito Federal interpôs recurso inominado em face da sentença que declarou incide

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, conferiu forte prestígio ao stare decisis vertical, conforme expressa dicção do art. 927 do CPC. São aliados dessa nova estratégia processual o Incidente de Assunção de Competência (art. 947 e seguintes) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR (art. 976 e seguintes). O sistema dos Juizados Especiais não está

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 DJE: 17/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)d De outra parte, o tema em debate reveste-se de relevante interesse estratégico para a gestão de precedentes, pois as contratações de professores temporários, no âmbito do Distrito Federal, é corrente, assim como é alto o número de demandas referente ao tema, a constatar-se pela quantidade de vezes em que o verbete é repetido na pesquisa de juri

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 processos seletivos simplificados, garantindo acesso e publicidade à contratação[2], o prazo da contratação foi predeterminado e o trabalho foi realizado temporária e transitoriamente, conforme a necessidade temporária da substituição de professor, nas situações elencadas na lei distrital. 14. O excepcional interesse público é notório, porque interromper a continuidade do serviço público

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 SEMANAIS). CORREÇÃO DE VENCIMENTOS POR EVENTUAL FALTA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS JORNADAS. NECESSIDADE DE MANDAMENTO LEGAL, PENA DE OBLIQUO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO, VEDADO PELA SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. I. Acolhida a tese recursal do DISTRITO FEDERAL de inexistência do direito à equiparação do valor da hora trabalhada pela recorrida (servidora da Secretaria de Saúde do DF, em regi

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 N. 0721435-76.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MONICA PAIVA CAVALCANTE. Adv(s).: DF3801500A - LUCAS MORI DE RESENDE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0721435-76.2017.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) MONICA PAIVA CAVALCANTE Relator Juiz CARLOS ALBERTO MAR

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se a ponderação se mostra adequada, o que equivale a reexaminar a matéria de fato da lide. Aqui incidiria a Súmula 42 da TNU (...)” (destacou-se) (PEDILEF 00139766120104014300, Rel. Juiz Federal Luiz Claudio Fores da Cunha, DOU 23/08/2013) Por conseguinte, imp?e-se a aplica??o do disposto na S?mula n. 42/TNU: “N?o se conhece de incidente de uniformiza??o que implique reexame de mat?ria de fato”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, “d”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, N

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 de entender que medida de urgência deveria ser deferida, contudo a discussão vem de longa data e se trata de dívida civil comum, protegida pela impenhorabilidade. Ademais, o exequente se qualifica como empresário e, certamente, embora tenha direito de receber seu crédito, não conta com a importância para sua subsistência. É que nos autos se fala sempre em descontinuidade da penhora de valores

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/06/2018, Publicado no DJE: 17/08/2018). 3 ? Reconhecida a divergência jurisprudencial e instaurado o incidente de uniformização de jurisprudência perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes