Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 DESPACHO : AUTOS 616/12 (201201221247). ELO DESPACHO A VISTA DA MANIFESTACAO DE FL. 162/VERSO, IMPORTA FRISAR QUE O DIREITO DO ADVOGADO EM RE NUNCIAR, TACITA OU EXPRESSAMENTE, AO MANDATO QUE LHE FORA OUTORGA DO EXIGE PREVIA NOTIFICACAO DO CONSTITUINTE, COMO COROLARIO AO PR INCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, POIS SO A PARTIR DE E NTAO ESTE RESTARA SABEDOR QUE O

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 ORCIO ENTRE AS PARTES, DEVENDO-SE ESTA DECISAO PARCIAL DE MERITO SER DEVIDAMENTE AVERBADA NO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL ONDE FOI F EITO O REGISTRO DE CASAMENTO. EM RELACAO A PARTILHA DE BENS, DEFI RO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERENTE E, EM NOME DO PR INCIPIO DO CONTRADITORIO, CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTAR. NAO HAVENDO REQUE

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 POSSIBILITAR A INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO DO EXECUTADO, SEM A PREVIA CITACAO DO MESMO. ENTRETANTO, QUANDO TRATAMOS DE EXECUCAO FISCAL, TEMOS QUE A MESMA POSSUI LEGISLACAO ESPECIFICA ACERCA DA COBRANCA DE DIVIDAS PUBLICAS ENTRE OS FISCO E O CONTRIBUINTE, AC ARRETANDO A DIFERENCIACAO QUANTO AO EXPOSTO PELO NCPC. ASSIM, O C ODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E A LEI DE EXECUCOES

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 IMENTO DO TJ/MG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE EXECUCAO - ARRES TO ON LINE - AUSENCIA DE CITACAO - TENTATIVAS PARA A LOCALIZACAO DA PARTE EXECUTADA - INEXISTENCIA DE COMPROVACAO - RESPEITO AO PR INCIPIO DO CONTRADITORIO - IMPRESCINDIBILIDADE. EM ATENCAO AO PRI NCIPIO DA EFETIVIDADE, BEM COMO AO DISPOSTO NO ART. 830 C/C ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MOS

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 QUE A FAZENDA EXEQUENTE INVOCOU O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, AO CITAR O ART. 854, INFORMANDO QUE ESTE DISPOSITIVO VEIO POSSIBILITAR A INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO DO EXECUTADO, SEM A PREVIA CITACAO DO MESMO. ENTRETANTO, QUANDO TRATAMOS DE EXECUCAO FISCAL, TEMOS QUE A MESMA POSSUI LEGISLACAO ESPECIFICA ACERCA DA COBRANCA DE DIVIDAS PUBLICAS ENTRE OS FISCO E O

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 - NCPC, AO CITAR O ART. 854, INFORMANDO QUE ESTE DISPOSITIVO VEIO POSSIBILITAR A INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO DO EXECUTADO, SEM A PREVIA CITACAO DO MESMO. ENTRETANTO, QUANDO TRATAMOS DE EXECUCAO FISCAL, TEMOS QUE A MESMA POSSUI LEGISLACAO ESPECIFICA ACERCA DA COBRANCA DE DIVIDAS PUBLICAS ENTRE OS FISCO E O CONTRIBUINTE, AC ARRETANDO A DIFERENCIACAO QUANTO AO EXPOSTO PELO

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 TO ON LINE - AUSENCIA DE CITACAO - TENTATIVAS PARA A LOCALIZACAO DA PARTE EXECUTADA - INEXISTENCIA DE COMPROVACAO - RESPEITO AO PR INCIPIO DO CONTRADITORIO - IMPRESCINDIBILIDADE. EM ATENCAO AO PRI NCIPIO DA EFETIVIDADE, BEM COMO AO DISPOSTO NO ART. 830 C/C ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MOSTRA-SE CABIVEL O ARRE STO ELETRONICO QUANDO NAO LOCALIZADO O DEVEDOR.

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 QUE A FAZENDA EXEQUENTE INVOCOU O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, AO CITAR O ART. 854, INFORMANDO QUE ESTE DISPOSITIVO VEIO POSSIBILITAR A INDISPONIBILIDADE DO DINHEIRO DO EXECUTADO, SEM A PREVIA CITACAO DO MESMO. ENTRETANTO, QUANDO TRATAMOS DE EXECUCAO FISCAL, TEMOS QUE A MESMA POSSUI LEGISLACAO ESPECIFICA ACERCA DA COBRANCA DE DIVIDAS PUBLICAS ENTRE OS FISCO E O

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 ANTIA DO CREDITO MEDIANTE NOMEACAO DE BENS A PENHORA (ART. 185 A, CTN/ ARTS. 8 E 11 DA LEI 6.830/80). NESSE SENTIDO SEGUE O ENTEND IMENTO DO TJ/MG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE EXECUCAO - ARRES TO ON LINE - AUSENCIA DE CITACAO - TENTATIVAS PARA A LOCALIZACAO DA PARTE EXECUTADA - INEXISTENCIA DE COMPROVACAO - RESPEITO AO PR INCIPIO DO CONTRADITORIO - IMPRESCINDIBILIDA

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 COBRANCA DE DIVIDAS PUBLICAS ENTRE OS FISCO E O CONTRIBUINTE, AC ARRETANDO A DIFERENCIACAO QUANTO AO EXPOSTO PELO NCPC. ASSIM, O C ODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E A LEI DE EXECUCOES FISCAIS PREVEEM RI TO PROCESSUAL DIVERSO, DE MODO QUE ANTES DE SE COGITAR A PENHORA ONLINE, E NECESSARIO QUE HAJA A CITACAO VALIDA DO EXECUTADO E, TA MBEM, A AUSENCIA DE PAGAMENTO DA DIVIDA OU D