Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

havendo mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/ 80.Em primeiro plano, conforme consta dos presentes autos (fls. 172/ 181), os créditos inscritos em dívida ativa sob números 80 6 05 016366-30 e 80 2 06 063965-09 restaram cancelados pela embargada/ exequente e já foram excluídos da ação de execução fiscal por meio de decisões deste Juízo naqueles autos. Assim, é de se reconhecer a carênc