Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 carne realizadas pela embargante no período de 01/01/2013 a 31/12/2014 para utilização nos seus restaurantes. Relata que o exequente exigiu o recolhimento de ICMS de forma antecipada nas operações interestaduais de aquisição de carne animal com fundamento no artigo 46, § 1º, da Lei 1.254/96, c/c o artigo 320, inciso III, do RICMS/DF. Sustenta estar submetida ao regime simplificado de tributação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3601 2423 varejista; IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. Art. 430. A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste Livro como momento do lançamento do impostodiferidoou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 704 Processo 1005402-06.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Ana Valeria Garcia Ernesto - Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1859 de 20.12.2014, conforme observações de fl.233. Após a apresentação do referido extrato, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, independentemente de nova decisão. Intime-se. - ADV: IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OA

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 embargante é medida que se impõe. 8 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados nos processos de embargos à execução, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No processo 2016.01.1.083481-9, condeno os embargantes nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes fixados em 8% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2�

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 sucumbenciais. A parte embargante juntou procuração (fl. 19/v), substabelecimento (fls. 16/18), atos constitutivos (fls. 20/26) e documentos (fls. 28/105). A embargante recolheu custas (fl. 106). Foi determinada a suspensão do feito até o processamento da garantia oferecida (fl. 108). Em sequência, o juízo recebeu a inicial de embargos atribuindo-lhes efeito suspensivo (fl. 111). Intimado, o embarga

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 de tributação para toda a operação integrante da cadeira de circulação da referida mercadoria, que a afasta do regime simplificado (ficto) de apuração geral do ICMS por meio de adoção de aspectos materiais e quantitativos diversos do fato gerador (base de cálculo e alíquota). Em conclusão, inexiste bitributação na hipótese em comento, vez que tal instituto envolve a tributação do mesmo f

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 embargante manifestou-se em réplica (fls. 132/137), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação e reiterando seu pedido inicial. Em atenção à determinação de especificação de provas (fl. 140), a embargante requereu a produção de prova documental complementar (fls. 144/145), e o embargado afirmou não ter novas provas a produzir (fl. 146). Em saneador (fl. 148/v), foi indeferida a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 1278 a atividade no endereço - em tela ainda no mês de abril, em momento anterior às vendas concluídas pela embargante. E mais. Irregularidades foram apuradas no mercado de combustíveis, sobretudo com notas fiscais falsificadas em nome da indigitada compradora. Banda outra, senão pela oitiva de um antigo fun

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 474 Assevera que somente realizou cadastro estadual como contribuinte de ICMS por ter realizado a construção de sua filial e ter adquirido materiais necessários à obra, o que não a obriga atualmente a recolher o imposto, pois não promove a circulação de mercadorias. Aduz que, ainda que se entenda pela exigibilidade do crédito tributário, o Agravado deixou de aplicar o tratamento especial com reduç