Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 1988 pagos como prêmio pelo empregador decorrem, de fato, de superior Ademais, o art. 611-B da CLT em seu inciso IX veda a elaboração desempenho do trabalhador, ou de produção além da ordinária ou de norma coletiva que suprima ou reduza o repouso semanal normal, afinal os prêmios de verdadeira natureza indenizatória não remunerado, sendo que a fixação do regi

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 prazo será contado em dias úteis, nos termos da nova redação do 732 econômico da empresa-ré. art. 775. Sem razão ambas as partes. 4. Registro que no julgamento do presente feito será considerada a aplicação da lei no tempo, conforme os esclarecimentos deste O juízo a quo destacou aspectos relevantes para a resolução da lide tópico. e analisou com propried

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022. Grifei). 2001 de norma coletiva que suprima ou reduza o repouso semanal remunerado, sendo que a fixação do regime 5x1 reduz o alcance do "[...] REGIME DE 5X1 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. comando constitucional "preferencialmente aos domingos". TRABALHO AOS DOMINGOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, XV, DA CF. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recu

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 2028 CF. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista Importante ressaltar que a expressão "preferencialmente" deve ser na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça vista como regra e não exceção, ou seja, a regra é que o descanso transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza semanal coincida com os domingos atendendo à máx

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 738 quais as instituições financeiras devem monitorar as contas dos correntistas e comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Por fim, releva observar que, no momento em que a ré solicita a Financeiras (órgão do Ministério da Fazenda) acerca de transações juntada dos extratos bancários da reclamante, nos autos 1741/2014, que ultrapassarem limite fixado pel

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 2014 "[...] REGIME DE 5X1 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Sobre a matéria, colaciono julgados do C. TST: TRABALHO AOS DOMINGOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, XV, DA CF. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. TRANSCENDÊNCIA t

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 2678 em conta representa a operação de "adiantamento a depositantes", Ainda que terceiros não tenham tido acesso aos dados das que consistiria em prática temerária, vedada pela Resolução 1559, movimentações financeiras da reclamante, a proteção constitucional inciso IX, do Banco Central. à intimidade e ao sigilo bancário também se destina à própria O in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1398 917 NASCIMENTO X SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Intime-se o(a) autor(a) na juntada de cópia da declaração de imposto de renda, para que possa ser apreciado o pedido de assistência judiciária. - ADV ROBERTA DIAS FERRAZ PENA OAB/SP 327240 Centimetragem justiça TERCEIRO OFICIO CIVEL DE LINS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 612 2444 distinção entre ‘interesse público’ (propriamente dito) e ‘interesse fazendário’ ou ‘da Administração Pública’. Note-se que o artigo 127 da Constituição da República legitima o Ministério Público à defesa ‘dos interesses sociais e individuais indisponíveis’, mas no artigo 129, i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1555 publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. São Paulo, . Des. Francisco Casconi Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 131037E/SP) - Patricia Françoso Correa (OAB: 351644/SP)