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3175/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 19 Vistos etc. JOSEFINA DO NASCIMENTO Trata-se de Reclamação formulada com espeque no art. 988, Diretor de Secretaria incisos II e IV, do CPC/2015, e do artigo 168, inciso XV, item “c”, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional, por meio da qual o Processo Nº MSCiv-0000159-78.2020.5.23.0000 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES IMPETRANTE ADALGIZA SOARES DE OLI

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presunção quanto a notas fiscais escrituradas no Livro de Registro de Entradas, inclusive dentro do prazo legal de 90 dias. 2.5 Comprovada a devolução das mercadorias de algumas notas fiscais, que, consequentemente, não entraram no estabelecimento do impugnante, não há como presumir operação de saída. 3. Nova legislação que cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1814 DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O autorizadas a funcionarem aos domingos e que adotam regime de Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a ré, trabalho 5X1, em que foi aplicado o entendimento de que, para os usina de açúcar, para impedi-la de adotar o regime 5x1, que fixava repousos aos domingos, deve ser aplicáve