Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 POR TODO O EXPOSTO, COM ANCORA NO ARTIGO 386, INCISOS VII DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO JOS E ALVES DA COSTA DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM ENDERECADAS NESTES AUTOS. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P UBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE D

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MOTI VOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O DIREITO DE, CAS O QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART . 387, 2, DO CPP VISTO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO A INICIAR O CU MPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BENEFICO, QU