Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 I- De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos n. REsp 1251331 e REsp 1255573, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (finda vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas TAC e TEC, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador. C

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 0178289.82.2014.8.09.0051 Civil. 7. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO – TAC. A FASTAMENTO. MANUTENÇÃO. De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos n. REsp 1251331 e REsp 1255573, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (finda vigência da Resolução CMN 2.303/96), era váli

Seção I ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 COMARCA DE ITAJÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO : VANDEIR JOSÉ DA SILVA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 0296686.75.2012.8.09.0082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 296686.75.2012.8.09.0082 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Ape

Seção I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 Instado, a embargada manifestou-se na Movimentação nº 19. Éo relatório. Decido monocraticamente, nos termos do que permite o § 2º, do artigo NR.PROCESSO: 0351237.68.2013.8.09.0082 No entanto, omitiu-se o Relator, nos pontos abaixo destacados.” 1.024, do CPC. O que foi satisfatoriamente decidido anteriormente: “A capitalização diária de juros, para que

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NR.PROCESSO: 0351610.65.2012.8.09.0137 Regularmente intimado, o embargado nada manifestou (despacho e certidão vistos nos eventos nn. 15 e 18) Éo relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 1.024, §2º, preconiza que, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal profer

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 “(…) De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos n. REsp 1251331 e REsp 1255573, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ‘nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (finda vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador,

Seção I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 NR.PROCESSO: 0036373.98.2013.8.09.0082 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE 0,80%. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…). 4. A

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 irregularidade, neste ponto, no pacto firmado entre as partes... Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TJGO, Apelação (CPC) 008826712.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO D

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 Logo, em sendo permitida a capitalização mensal dos juros, não há falar em exclusão da Tabela Price como método de amortização do empréstimo, já que esta não enseja, por si só, ilegalidade ou abusividade contratual (pelo contrário, garante ao devedor a comodidade de efetuar o pagamento do financiamento por meio de parcelas fixas1). Vejamos: “APELAÇÃO CÍ

Seção I ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1485 - SEÇÃO I 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 : : : : 59822-86.2012.8.09.0093(201290598223) JATAI DES. CARLOS ALBERTO FRANCA RONDINEL DOS SANTOS FERREIRA ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI : BANCO PANAMERI