Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1524 questionamento, a fim de viabilizar a apreciação da questão de direito pela instância superior. Acrescento que a inexistência dos alegados vícios no decisum a respeito da matéria suscitada não enseja o pré-questionamento Logo, é perceptível o vício de omissão que macula a decisão, pleiteado, de acordo com a recomendação da Súmula nº. 297 do motivo

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1520 e cuja importância é extrema para presente demanda e que, por reconhece que, embora não habitual, havia exposição ao frio, certo - após elucidados - podem ocasionar o efeito infringente do irrelevante a discussão acerca da existência de "prova documental julgado: i - que foi atestado pela primeira testemunha a existência que indica que o Reclamante desempe

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 , HA DE SE RECONHECER A PRESCRICAO NA SUA FORMA RETROATIVA, UMA V EZ QUE ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE PASSAR AM 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 04 (DIAS). COM EFEITO, A P RESCRICAO RETROATIVA E ESPECIE DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV A, QUE PRESSUPOE O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. NADA OBST ANTE, EM COMUNHAO COM PARCELA DA DOUTRINA E

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 GE PEREIRA DA COSTA PERMANECEU PRESA PREVENTIVAMENTE PELO PERIODO DE 01 (UM) MES E 19 (DEZENOVE DIAS), DO DIA 26/02/2013 A 16/04/2 013. NESTES TERMOS, APLICO A DETRACAO DA PENA PARA SUBTRAIR O PER IODO RETRO, RESTANDO A SENTENCIADA CUMPRIR 10 (DEZ) MESES E 12 (D OZE) DIAS DE RECLUSAO. 6.3. DA PRESCRICAO. A PRESCRICAO, POR SE T RATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVE SE

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 475 previdenciária e, em caso positivo, a expedição de mandado de cento dos ganhos líquidos do devedor, para a quitação de dívidas penhora no importe de 10% do respectivo benefício. alimentícias, incluindo-se o crédito trabalhista, de inegável natureza Agravo de petição da parte exequente conhecido e parcialmente alimentar. provido. Por seu turno, o Pleno de

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 485 comprometimento da subsistência pessoal do executado, cabendo CONCLUSÃO DO VOTO ao julgador de primeiro grau, ao ter informações dos valores percebidos, definir o percentual possível de penhora, ante a Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MÁRCIA condição do executado, de modo a não inviabilizar o seu sustento. DAS CHAGAS e lhe dar parcial pro

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 494 cento dos ganhos líquidos do devedor, para a quitação de dívidas impenhorabilidade de salários, predomina nesta Seção alimentícias, incluindo-se o crédito trabalhista, de inegável natureza Especializada II, o entendimento de que é possível a penhora de alimentar. percentual dos salários do executado, desde que não haja Por seu turno, o Pleno deste 7º Re

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 470 reforma da decisão agravada, determinando-se o prosseguimento garantia do crédito exequendo, a nova regra adjetiva de 2015 da execução com o bloqueio de numerário no importe mensal progrediu da atrasada impenhorabilidade absoluta dos salários para correspondente a 10% (dez por cento) dos benefícios de a avançada possibilidade de penhora até o limite de cinquen

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 498 emissão de parecer. mandado de penhora no importe de 10% do respectivo benefício, FUNDAMENTAÇÃO garantindo-se aos indigitados sócios a manutenção de uma renda ADMISSIBILIDADE mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e capacidade postulatória) e estando delimitada a CONCLUSÃO DO VOT

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 466 Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e capacidade postulatória) e estando delimitada a CONCLUSÃO DO VOTO matéria impugnada, conheço do vertente agravo de petição interposto pela exequente. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MÁRCIA MÉRITO DAS CHAGAS e lhe dar parcial provimento para determinar a A agravant