Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 145661-40.2015.8.09.0072 442 ACAO PENAL SAUDE PUBLICA FLAVIO HENRIQUE CAETANO JESUS 35212 GO - FLAVIO RESENDE DOS SANTOS 31615 GO - CYNTHIA PATROCINIO DE MORAES RODRIGU 14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO DESPACHO : DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL, PARA CONDENAR F LAVIO HENRIQUE C

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2063 inadimplência das parcelas vinculadas ao seguro saúde n. 20807086, atrasou as mensalidades de seu curso universitário e, ainda, precisou renegociar o empréstimo consignado anteriormente contratado com o Banco do Estado do Pará. A indenizaç¿o por danos morais, diante da inexistência de parâmetros para aferir o sofrimento que aflige ou afligiu a alma humana, deve ser arbitrada segundo o critério

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1746 ¿Nas condenaç¿es impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualizaç¿o monetária, remuneraç¿o de capital e compensaç¿o de mora, haverá a incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneraç¿o básica e juros aplicados à caderneta de poupança¿. A Suprema Corte, no entanto, declarou inconstitucional a express¿o

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 2264 provada a má-fé daquele. Certo que a exigência do dolo se revela na má-fé, cuja existência n¿o se desincumbiu o Autor de provar de forma cabal e apta a refutar as justificativas apresentadas pelo Requerido nestes autos. A fim de fixar o entendimento doutrinário acerca do tema, traz-se à colaç¿o a seguinte liç¿o de Pedro da Silva Dinamarco, citado por Arnaldo Rizzardo: "Já o art. 11 da Le

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 1013 caderneta de poupança¿. A Suprema Corte, no entanto, declarou inconstitucional a express¿o índice oficial de remuneraç¿o básica da caderneta de poupança contida no art. 100, parágrafo 12, da CF/88, já que entendeu que esse referencial n¿o mede a inflaç¿o acumulada do período n¿o podendo, assim, servir de parâmetro para a correç¿o monetária dos débitos fazendários. Reconheceu, aind

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1842 A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, instituiu novo parâmetro para a incidência de juros de mora e de correç¿o monetária nas dívidas fazendárias passando a matéria a ser assim regulamentada: ¿Nas condenaç¿es impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualizaç¿o monetária, remuneraç¿o de capital e comp

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 1020 Requerido nestes autos. A fim de fixar o entendimento doutrinário acerca do tema, traz-se à colaç¿o a seguinte liç¿o de Pedro da Silva Dinamarco, citado por Arnaldo Rizzardo: "Já o art. 11 da Lei 8.429, de 2.06.1992, é o que apresenta maiores dificuldades de interpretaç¿o, por apresentar as hipóteses mais abertas de incidência. Trata ele da violaç¿o dos deveres de honestidade, imparciali

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1169 ????????????????????Presente ? causa de diminui??o prevista no ? 4?, do art. 33 da Lei n? 11.343/06, pelo que reduzo a pena em 1/3 (um ter?o), resultando na pena intermedi?ria de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclus?o e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, que, ? mingua de causas de aumento de pena, torno concreta e definitiva. ?????????????????????Em observ?ncia ao disposto no art.

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 1209 nos autos do delito do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em face da atipicidade dessa conduta. Por fim, com fundamento no art. 387, do CPP e nas provas dos autos, CONDENAR o denunciado JHONATA COSTA DA SILVA, nas sanções do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Pe

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3587 prevista no art. 44 do Código Penal. Há que se ressaltar que o Plenário do STF, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituiç"o da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida convers"o. Também ao julgar o ARE 663.26